A Apple (NASDAQ:AAPL) tem até 20 de setembro de 2023 para apresentar uma proposta quanto à venda de iPhones sem carregadores de tomada no Brasil. Trata-se um processo administrativo movido pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública).
O procedimento foi aberto há 1 ano, quando a secretaria determinou a suspensão, em todo território nacional, da venda dos celulares da Apple sem os carregadores de bateria.
À época da decisão, a Senacon também aplicou uma multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12 milhões. A empresa entrou com recurso administrativo e, consequentemente, a sanção foi suspensa.
De acordo com a Senacon, a Apple manifestou formalmente o interesse em negociar o procedimento administrativo em abril deste ano para a “construção de compromisso com o poder público”.
“No âmbito da Senacon isso é realizado por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. A Senacon deu prazo até dia 20 de setembro de 2023 para a companhia apresentar a proposta de acordo. Após essa data, o processo seguirá seu trâmite regular, com a análise final do recurso”, declarou a nota emitida pelo órgão.
A Senacon ainda esclareceu que a venda de produtos no país deve seguir as regras previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor), o qual assegura “segurança e qualidade do que é ofertado ao consumidor final”.
Os clientes que se sentirem lesados por compras ou ações ilegais por quaisquer empresas, podem fazer uma denúncia por meio da plataforma do consumidor do governo federal.