As "vantagens eventuais" que turbinaram os holerites de magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), em fevereiro, alçando os contracheques de dez juízes e desembargadores a mais de R$ 1 milhão líquidos para cada, são compostas por "Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados".
A informação é da Corte estadual, que frisou que os pagamentos foram "devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia".
A indicação faz referência à decisão do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional da Justiça, que, em 2023, deu aval ao pagamento de um penduricalho que estava extinto desde 2006. Assim, o holerite milionário dos magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia é exemplo direto do impacto da decisão sobre o benefício também conhecido como quinquênio, que prevê o aumento automático e acumulativo de 5% nos vencimentos a cada cinco anos.
Ao descrever a composição das 'vantagens eventuais' que turbinaram os salários dos magistrados do TJ de Rondônia, a Corte indicou como, em dezembro de 2022, junto de outros tribunais, deu aval ao pagamento retroativo do Adicional de Tempo de Serviço a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, com base em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007. Lembrou também da decisão do Conselho da Justiça Federal sobre o mesmo tema e frisou que o CNJ 'reconheceu o direito dos magistrados em receber o ATS como vantagem pessoal'.
No CNJ, Salomão entendeu ainda que a decisão do TJ-RO "encontrava respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal" e que as ações coletivas, portanto, tinham efeito vinculativo, não podendo o CNJ se opor. Em razão disso, o corregedor nacional estabeleceu a legalidade do pagamento.
"A previsão orçamentária para isso existe desde 2023, o que possibilitou o pagamento em fevereiro de 2024. Todas os pagamentos estão devidamente identificados com sua base legal na página da transparência do TJ-RO. Portanto, os pagamentos legais realizados em fevereiro não invalidam a responsabilidade fiscal e o compromisso, tanto de juízes quanto de servidores, de contribuírem para o adequado atendimento ao jurisdicionado", frisou o Tribunal em nota.
Como revelou o Estadão, em meio à polêmica da PEC do Quinquênio dos juízes e procuradores - proposta que avança no Senado com previsão de provocar um rombo superior a R$ 40 bilhões -, o TJ-RO fez pagamentos milionários a seus magistrados no último mês de fevereiro. Um grupo de 46 magistrados recebeu, cada um, mais de R$ 1 milhão - de um deles, o contracheque bateu em R$ 1,6 milhão brutos. Dez receberam R$ 1 milhão líquidos.
Os três juízes que receberam os maiores subsídios são: Glauco Antônio Alves (R$ 1,19 milhão líquido), diretor do foro de 2.ª entrância lotado no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, município com 35 mil habitantes a 340 km da capital Porto Velho; Francisco Borges Ferreira Neto (R$ 1,1 milhão líquido), desembargador da 2.ª Câmara Criminal; e Glodner Luiz Pauletto (1,09 milhão líquido), da 1.ª Câmara Especial.
A série de desembolsos de grande monta, que incluíram "vantagens eventuais", alçou os juízes de Rondônia ao patamar dos mais bem pagos do País entre os tribunais estaduais. Os dados constam da folha de subsídios do Tribunal de Justiça de Rondônia.
LEGISLATIVO
Ainda segundo a nota enviada pelo tribunal ao Estadão, o tribunal alegou que o Tribunal de Justiça de Rondônia é um "tribunal comprometido com os seus deveres, tanto que foi reconhecido pelo CNJ com cinco selos Diamante e por várias boas práticas, que inspiram outros tribunais".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.