Pronunciamento de Ilan Goldfajn na Audiência Pública no CAE

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018.

Pronunciamento do Presidente do Banco Central do Brasil Ilan Goldfajn na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Excelentíssimo senhor senador Tasso Jereissati, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Excelentíssimo senhor senador Garibaldi Alves Filho, vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Excelentíssimas senhoras senadoras e excelentíssimos senhores senadores, Senhoras e senhores aqui presentes, É sempre uma grande honra retornar ao Senado e a esta Comissão para prestar esclarecimentos a Vossas Excelências e à sociedade brasileira, em atendimento ao contido nos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno desta Casa, e discorrer sobre as diretrizes, a implementação e as perspectivas da política monetária. Aproveitarei a oportunidade para trazer minha avaliação sobre as condições, atuais e prospectivas, do cenário internacional e da economia doméstica, e para apresentar a visão do Banco Central sobre os desafios das políticas econômica e monetária.

Em relação à economia internacional, o cenário em 2018 se mostrou desafiador para as economias emergentes de maneira geral, e para o Brasil em particular. Os principais riscos globais foram associados ao processo de normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas, e incertezas referentes ao comércio global. A normalização da política monetária em algumas das economias avançadas produziu impactos nos países emergentes. A realocação de portfólio pelos investidores globais produziu depreciação nas taxas de câmbio e aumentou os prêmios de riscos. Além disso, os mercados financeiros apresentaram grande volatilidade, refletindo menor apetite ao risco em relação às economias emergentes. Esse processo de normalização da política monetária em economias avançadas provocou um choque de natureza global, mas afetou cada economia de acordo com suas características particulares e seus fundamentos econômicos. Fatores como necessidade de financiamento externo, nível de inflação e de autonomia de facto do banco central e o estágio alcançado no processo de reformas e ajustes ajudam a explicar as reações do mercado em cada país. Mais recentemente, embora o cenário ainda permaneça desafiador para os países emergentes, o apetite ao risco em relação aos ativos dessas economias apresentou relativa estabilidade. Entretanto, essa estabilização se deu em níveis aquém dos vigentes no início do ano, o que implica prêmios de risco ainda elevados. Não obstante tais incertezas, o Brasil possui amortecedores robustos para enfrentar choques internos ou externos.

No ambiente doméstico, o ano de 2018 foi caracterizado pelo gerenciamento de momentos de volatilidade nos mercados financeiros, gerados tanto pelos fatores externos que acabei de mencionar quanto por fatores internos. A atuação firme e transparente do Banco Central nos momentos de maior volatilidade ao longo do ano foi fundamental para a manutenção da funcionalidade de nossos mercados e amorteceu os impactos desses choques sobre preços, o que permitiu:  a consolidação da inflação em torno da meta e a ancoragem das expectativas de inflação;  a consolidação das taxas de juros em níveis historicamente baixos; e  a sustentação do processo gradual de recuperação da economia.

Ao longo dos últimos anos realizamos um trabalho importante de redução da inflação, que havia alcançado 10,7% em 2015. No acumulado em 12 meses, a inflação hoje encontra-se em torno da meta. De fato, para 2018, a inflação apurada pela pesquisa Focus em 3,9%. Para 2019 e 2020 encontra-se em 4,1% e 4,0%, respectivamente. A consolidação da inflação em torno da meta e a ancoragem das expectativas de inflação permitiram a redução consistente da taxa de juros. O ciclo de redução teve início em outubro de 2016, quando a taxa Selic estava em 14,25 a.a. Foi um ciclo que durou até março de 2018, quando alcançou 6,50%. O recuo na taxa Selic desde 2016 foi de 775 pontos base. Em sua última reunião, em outubro, o Copom decidiu, por unanimidade, pela manutenção da taxa básica de juros em 6,50% a.a., que permaneceu em seu mínimo histórico. O processo de flexibilização monetária tem levado à queda das taxas de juros reais (juros nominais menos inflação) e tende a estimular a economia. Essas taxas reais, estimadas usando várias medidas, se encontram próximas de 3% ao ano. Nesse aspecto, gostaria de enfatizar, como tenho feito em várias oportunidades, que a aprovação e a implementação das reformas, notadamente as de natureza fiscal, e de ajustes na economia brasileira são fundamentais para a sustentabilidade do ambiente com inflação baixa e estável, para o funcionamento pleno da política monetária e para a redução da taxa de juros estrutural da economia, com amplos benefícios para a sociedade.

Excelentíssimas senhoras senadoras e excelentíssimos senhores senadores, a redução da inflação, a ancoragem das expectativas e a queda sustentável nas taxas de juros têm propiciado a retomada do crescimento. Após dois anos de recessão, quando o PIB recuou em termos acumulados por volta de 7,5%, a economia brasileira voltou a crescer em 2017, e essa recuperação continua em 2018. Indicadores recentes da atividade econômica continuam evidenciando recuperação gradual da economia brasileira. No terceiro trimestre o PIB ajustado sazonalmente cresceu 0,8% em comparação com o trimestre anterior. Esta foi a sétima variação positiva consecutiva, um comportamento não observado desde 2011. As expectativas para o crescimento do PIB em 2018 e 2019 encontram-se em torno de 1,4% e 2,4%, respectivamente, de acordo com as estimativas apresentadas no último Relatório Trimestral de Inflação, divulgado em setembro. De maneira consistente com o processo de retomada da economia, a taxa de desemprego segue trajetória gradual de queda. A taxa dessazonalizada de desemprego medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD Contínua alcançou 12,1% no trimestre encerrado em setembro, após ter atingido o pico de 13,2% em março de 2017.

Excelentíssimas senhoras senadoras e excelentíssimos senhores senadores, ao longo de 2018 houve também avanços na agenda de reformas microeconômicas para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) – a Agenda BC+. Essa é uma agenda de trabalho que iniciamos ao final de 2016, dando maior transparência às ações do BC voltadas aos objetivos de: (a) melhorar a eficiência do SFN; (b) reduzir o custo do crédito; (c) aumentar a cidadania financeira; e (d) modernizar a legislação do SFN e aperfeiçoar o marco legal do BC. A Agenda BC+ é dinâmica, aperfeiçoada de modo permanente, com ações conduzidas de modo sinérgico e integrado. Essa agenda integra e dá transparência aos trabalhos do BC e, por ser uma agenda de Estado, não deve ser encarada como obra de apenas uma diretoria do Banco ou mesmo de um Governo. Esse trabalho, assim como a consolidação da inflação na meta, a manutenção dos juros da economia em seus mínimos históricos, e a recuperação gradual da economia, são resultado da condução de políticas de Estado. E são também fruto da qualidade, excelência e dedicação do corpo técnico do Banco Central, que está entre as principais carreiras de Estado, executando um serviço de enorme importância para a sociedade brasileira. Seu comprometimento tem nos permitido alcançar nossos objetivos. Contando sempre com o apoio e as iniciativas do Congresso Nacional, o Banco Central tem se empenhado nessa agenda. Atualmente, a Agenda BC+ é constituída por 68 ações:  19 ações foram concluídas em 2016/2017;  22 ações foram concluídas em 2018; e  27 ações estão em andamento.

Portanto, o progresso nessa agenda foi significativo, e esses resultados não teriam sido possíveis sem o apoio e a colaboração do Congresso Nacional, do Senado Federal e, especificamente da CAE e de seus membros,sob a presidência do senador Tasso Jereissati, além da agenda de reformas microeconômicas defendida pelo senador Armando Monteiro, a exemplo do Relatório do Grupo de Trabalho sobre custos e margens da intermediação financeira apresentado ontem nesta Comissão. Gostaria de destacar algumas dessas ações, que foram concluídas em 2018:  Maior competição na oferta de serviços de pagamento. Com a Resolução nº 4.649/2018 os bancos passam a ofertar às instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas acesso a produtos como débito direto e transferências eletrônicas.  Incentivo ao uso de meios de pagamentos eletrônicos. A Circular nº 3.887/2018 limita a tarifa de intercâmbio para operações via cartões de débito; e medidas semelhantes estão sendo consideradas para operações via cartões de crédito.  Portabilidade de conta-salário (Resolução nº 4.639/2018). Com a mudança na regulação, a solicitação da portabilidade poderá ser realizada também na instituição onde o empregado queira ter relacionamento. A mudança amplia as opções à disposição do cliente, propicia maior comodidade ao beneficiário e estimula maior concorrência entre as instituições.  Regulamentação das fintechs de crédito (Resolução nº 4.656/2018). Regulamenta a atuação de empresas que usam tecnologia de forma intensiva na oferta de produtos e serviços financeiros no mercado de crédito, conhecidas como fintechs, que podem assumir a forma de (i) Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou (ii) Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A norma confere maior segurança jurídica a essas operações, fomenta a inovação, aumenta a concorrência e permite a atuação de novas instituições financeiras.  Participação de capital estrangeiro em fintechs. Decreto presidencial autorizou a participação estrangeira de até 100% nas fintechs de crédito e dispensou a necessidade de manifestação caso a caso. A medida desburocratiza o processo e estimula a concorrência no sistema financeiro.  Acordo entre bancos e poupadores sobre planos econômicos. Em março de 2018, foi homologado acordo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com potencial para pôr fim a milhares de processos que discutiam a constitucionalidade dos Planos Econômicos – Bresser, Verão e Collor II –, de modo a encerrar importante contencioso do SFN. O BC e a AGU conduziram a negociação entre as instituições financeiras e as entidades que representam os poupadores, para se chegar ao acordo.  Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida – LIG. Em 2018 o BC publicou duas Resoluções e três Circulares para a regulamentação da LIG. A conclusão da regulamentação da LIG fomenta o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário com novo instrumento para captação de recursos pela instituição emissora, com baixo risco para o investidor.  Modernização do cálculo dos encargos financeiros das operações nãorurais dos Fundos Constitucionais (conversão da Medida Provisória nº 812, de 2017, na Lei nº 13.682, de 2018). Modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de fundos constitucionais de financiamento e a sistemática de remuneração dos bancos administradores.

Como resultado dessa agenda mais estrutural esperamos mais eficiência no funcionamento do sistema financeiro, além de uma redução gradual do custo do crédito. De fato o mercado de crédito também continua apresentando melhorias. As taxas de juros bancários e os spreads permanecem com trajetórias declinantes. As taxas de juros das operações de crédito com recursos livres, medidas pelo Indicador de Custo de Crédito (ICC), declinaram 6,7 p.p. em relação ao pico atingido em outubro de 2016. Em relação ao crédito total, a taxa média de juros das concessões recuou 8,8 p.p. em comparação ao pico registrado também em outubro de 2016. O spread médio sofreu uma queda de 6,0 p.p., puxado pela queda de 9,7 p.p. do spread das taxas das famílias. Em relação ao volume, o saldo das operações de crédito com recursos livres para famílias cresceu 9,5% em outubro, em comparação com o mesmo mês do ano anterior. Para as empresas, o saldo das operações de crédito com recursos livres cresceu 9,3% na mesma base de comparação. As mudanças promovidas no sistema de cartões de crédito resultaram em queda nas taxas do crédito rotativo, de 15,5% a.m. em dezembro de 2016, para 11,1% a.m. em outubro deste ano.

Além das ações entregues em 2018, nós estamos trabalhando em várias outras em andamento, seja em colaboração com o Congresso, nas alterações legais, seja em colaboração com o restante da equipe econômica, nas alterações infralegais. Entre estas ações gostaria de mencionar:  Lei de Autonomia do Banco Central. Existem projetos em discussão no Congresso Nacional para estruturação de arranjos institucionais compatíveis com a autonomia de jure para o exercício da política monetária pelo Banco Central. Temos que criar instituições que dependam menos de pessoas e mais de regras. Caso seja aprovada por esta Casa, a autonomia do Banco Central representará um avanço institucional importante, com ganhos para o país, através da queda do risco país e da taxa de juros estrutural, bem como, por consequência, para o crescimento sustentado da economia.  Duplicata eletrônica (PLC 73/2018, aguarda sanção presidencial). Autoriza a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico.  Relacionamento do BC com o Tesouro Nacional (PL 9.283/2017, de iniciativa de membro dessa comissão). Aprimoramento da transparência das relações contábeis e do acompanhamento dos impactos associados à gestão das políticas monetária e fiscal, para racionalizar o fluxo de resultados entre os entes.  Cadastro Positivo (PLP 441/2017, de iniciativa de membro dessa comissão). Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para aperfeiçoar a legislação do adimplemento e formação de histórico de crédito, com o objetivo de criar condições para maior concessão de crédito de qualidade aos consumidores.  Lei das Sanções do Conselho de Segurança da ONU. (PL nº 10.431/2018, em estágio final de tramitação na Câmara dos Deputados e em breve chegará a esta casa). Disciplina a execução de medidas de bloqueio de ativos, no País, determinadas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relacionadas à prevenção e ao combate de práticas associadas ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. A aprovação de nova legislação que esteja em conformidade com as recomendações internacionais pertinentes deve ocorrer até fevereiro de 2019, por força de compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), sob pena de aplicação de medidas restritivas por parte daquele fórum de cooperação internacional.  Relacionamento entre BC e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (PLP 499/2018, que passou por essa comissão). Acordo sobre forma de operação coordenada na esfera concorrencial no SFN, que confere mais racionalidade e eficiência aos procedimentos relacionados à defesa da concorrência, no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central.

Eu ficarei à frente do Banco Central até que esta casa aprove a indicação do novo presidente da instituição e, como já ressaltei, a Agenda BC+ é dinâmica. Olhando para o futuro vejo que ainda temos muito trabalho a realizar. Dentre as ações planejadas gostaria de ressaltar as seguintes:  Open Banking. O objetivo é preparar o modelo para o open banking no Brasil, visando a aumentar a concorrência e a eficiência no mercado de crédito e de pagamentos.  Pagamentos instantâneos. Conjunto de medidas para gerar incentivos para o aumento da participação de pagamentos eletrônicos no total de pagamentos de varejo realizados no país, por meio de direcionamento e regulação que possibilitem a criação de ambiente competitivo.  Lei de coordenação da estabilidade financeira. Estudos nas entidades supervisoras do SFN (BC, CVM, Susep, Previc e outros) para especificação de responsabilidades na manutenção da estabilidade financeira no País e de governança integrada.  Presidência Brasileira dos BRICS. Em 2019, o Brasil terá a presidência de turno dos BRICS, e nessa oportunidade realizaremos um conjunto coordenado de ações com os países do bloco.  Registro de Recebíveis. Medida que objetiva prover maior eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais, garantindo a interoperabilidade, bem como removendo a trava relacional, o que permite maior número de instituições no mercado, ampliando a concorrência.  Convergência internacional IFRS9. Alinhamento da contabilização de instrumentos financeiros aos padrões internacionais IFRS9, para redução de assimetrias com o Cosif. Já foram concluídas consultas públicas e deverá haver publicação de atos normativos sobre o assunto.  Lei de Resolução bancária. Novo marco legal de resolução no caso de quebra de grandes instituições que envolvam risco sistêmico, inclusive bancos públicos federais, bolsas e centrais depositárias, em atenção ao compromisso firmado pelo Brasil no âmbito do G-20, para que o Banco Central disponha de instrumentos mais eficientes para lidar com crises financeiras.  Reestruturação do Sistema de Informações de Crédito (SCR3). Prevê melhorias no sistema de crédito mantido pelo Banco Central, com redução do prazo para disponibilização de informações, e novas informações para a supervisão do SFN, como a possibilidade de rastreamento de cada operação de crédito desde sua contratação até sua liquidação.

Excelentíssimas senhoras senadoras e excelentíssimos senhores senadores, Encerro minha fala inicial ressaltando as principais mensagens que eu gostaria deixar registradas nesta audiência:  Em meio à volatilidade experimentada esse ano, ocasionada tanto por fatores externos quanto internos, a conjuntura macroeconômica doméstica pode ser caracterizada pelos seguintes fenômenos: o a consolidação da inflação em torno da meta e a ancoragem das expectativas de inflação; o a consolidação das taxas de juros em níveis historicamente baixos; e o a sustentação do processo gradual de recuperação da economia.  O cenário internacional permanece desafiador para os países emergentes, mas o Brasil possui amortecedores robustos e encontra-se menos vulnerável a choques internos ou externos.  Houve avanços estruturais significativos na agenda de reformas microeconômicas para o SFN – a Agenda BC+. o Isso propiciou melhoria no SFN e a recuperação do mercado de crédito.  O Brasil precisa continuar no caminho de ajustes e reformas, em especial as medidas de ajuste fiscal e a reforma da previdência, para manter a inflação baixa, a queda da taxa de juros estruturais e a recuperação sustentável da economia.  Por fim, gostaria de deixar registrado meu agradecimento ao Senado Federal e especificamente à CAE por sua colaboração com o Banco Central na condução das reformas que temos promovido. Essas foram minhas considerações iniciais. Coloco-me à disposição de vossas excelências para prestar as informações que considerarem necessárias.