Lula diz que buscará negociar com EUA, mas adotará reciprocidade em tarifas se conversas falharem
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF para assegurar o ressarcimento aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos fraudulentos. O pedido foi protocolado nesta 5ª feira (12.jun.2025) e solicita a abertura de crédito extraordinário para assegurar o pagamento. Leia a íntegra do documento (PDF – 13 MB).
Os gastos via crédito extraordinário ficam de fora do limite de gastos do arcabouço. A ação é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No documento, a AGU justifica a necessidade de recursos fora da lei do regime fiscal por causa do “elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”. Com a exclusão dos valores da conta orçamentária, o governo conseguiria cumprir a meta prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nos anos de 2025 e 2026, segundo a arguição.
A AGU também solicitou a suspensão dos processos judiciais relacionados à responsabilização da União e do instituto pelos débitos indevidos.
A ação fala em interpretações conflitantes nas instâncias judiciais sobre a extensão da responsabilidade da União e do INSS. Algumas decisões determinam pagamento em dobro do valor a ser ressarcido, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que violaria “o princípio da legalidade”.
O governo Lula pediu que a ação fique com o ministro Dias Toffoli. Ele é o relator da ADPF nº 1.234, também relacionada a descontos indevidos no INSS.
O esquema de fraudes praticadas por entidades associativas foi investigado na operação Sem Desconto. Os débitos fraudulentos chegam a R$ 6,5 bilhões e ocorreram de março de 2020 a março de 2025.
O STF não informou quando analisará o pedido da AGU.
FRAUDE NO INSS
O esquema de fraudes bilionárias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem desestabilizado o governo Lula. Os seus opositores têm acusado o petista de ser o responsável pelo aumento dos desvios não autorizados de aposentadorias.
Lula e seus apoiadores, porém, culpam Jair Bolsonaro (PL).
O governo anterior, no entanto, propôs a MP 871 visando reduzir as fraudes nas aposentadorias do INSS. À época, o PT foi contra o texto.
A MP 871 foi aprovada na Câmara em maio de 2019 e, no Senado, em junho daquele ano. Nas votações em plenário das duas Casas, os deputados e senadores do PT foram contrários à proposta de Bolsonaro de aumentar a rigidez da fiscalização na seguridade social para evitar fraude.