Por Lisandra Paraguassu
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira a portaria que oficializa o reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores, segundo a variação do ICMS entre 2020 e 2021, e que deverá ser pago por Estados e municípios.
Com o reajuste, o piso, que deve ser aplicado por Estados e municípios para professores da rede pública de educação com 40 horas semanais, passa de 2.886,24 reais para 3.845,63.
A decisão do governo federal se baseou no aumento da arrecadação do ICMS, imposto estadual, como previa a lei inicial do piso, mas desagradou governadores e prefeitos. Os governantes alegam que o aumento do ICMS em 2021 foi excepcional, já que vem da comparação com o ano anterior, primeiro pandemia, em que a atividade econômica havia diminuído muito.
Governos e prefeitos temem uma pressão por reajustes desse nível de outras categorias, como as forças de segurança, que ficaram sem reajuste nos últimos anos.
Em nota, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmou que não há base legal para o reajuste dado pelo governo, já que a lei que previa o critério do aumento anual foi revogada na regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
A CNM alega, ainda, que os municípios terão um impacto de 30,46 bilhões de reais, o que colocará vários em situação difícil.
"Como o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério, esse reajuste repercute em todos os vencimentos dos professores. Dessa forma, pode implicar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por muitos municípios", diz a nota.
Em seu discurso, Bolsonaro relevou a preocupação de governadores e prefeitos e alegou, equivocadamente, que os recursos para pagamento do piso vem da União.
"É uma maneira que nós temos um meio de valorizar 1,7 milhão de professores do ensino básico do Brasil, que de forma direta estão envolvidos com 38 milhões de alunos", disse Bolsonaro, alegando ainda que prefeitos e governadores queriam um reajuste de 7%.
Na verdade, esse era o valor defendido pela própria equipe econômica do governo federal, preocupada com o impacto de um reajuste de 33,24% nas contas dos Estados e municípios.
Os recursos para pagamento do piso dos professores vêm das receitas de Estados e municípios, que, por lei, precisam aplicar um percentual fixo na área de educação. Os recursos do Fundeb são uma redistribuição de receitas dos Estados e municípios para garantir que todos possam aplicar um valor mínimo por aluno.
A União entra com uma complementação que, em 2021, com a nova lei do Fundeb, foi aumentada pelo Congresso. Em 2021, esse valor foi de 12% do valor do fundo e deve chegar a 23% em 2026.
"Os recursos do Fundeb não são do governo federal. Ao declarar que há recursos disponíveis para o pagamento do piso e de que os recursos do Fundeb são repassados aos municípios pela União, o governo tenta capitalizar politicamente em cima desse reajuste sem, no entanto, esclarecer que o Fundo é formado majoritariamente por impostos de Estados e Municípios", diz ainda a nota da CNM.