Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar sem analisar o mérito o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o presidente Jair Bolsonaro não prestasse depoimento às 14h desta sexta na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, como havia sido determinado pelo magistrado na véspera.
Moraes entendeu que o recurso apresentado pela AGU --tecnicamente chamado de agravo regimental-- foi apresentado fora do prazo previsto. Segundo ele, esse recurso teria de ter sido apresentado em dezembro e não nesta sexta, às vésperas do horário agendado para Bolsonaro depor.
"A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar-se de RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO POR PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA", disse trecho da decisão.
O ministro do STF citou ainda que já tinha havido uma prorrogação do prazo para que o presidente depusesse e ele "expressamente" concordado com seu depoimento pessoal.
"No ponto, convém rememorar – diferentemente do que, estranhamente alegado pela AGU no presente agravo – que, ao formular o pedido de dilação do prazo para a sua oitiva, o Presidente concordou expressamente com seu depoimento pessoal e restou acentuado que: 'o Senhor Presidente da República, em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais, atenderá ao contido no Ofício nº 536307/2021-SR/PF/DF'", transcreveu Moraes, no despacho de quatro páginas.
Na prática, ao arquivar o pedido da AGU, o recurso não segue para apreciação do plenário, segundo uma fonte do Supremo. Esse era um dos objetivos da defesa de Bolsonaro, segundo uma fonte do governo.
Dessa forma, Bolsonaro deveria comparecer à PF para prestar depoimento nesta sexta-feira e isso poderá levá-lo eventualmente a ser responsabilizado criminalmente por não ter comparecido.
O inquérito em que o presidente teria de depor apura o vazamento de uma investigação sigilosa da Polícia Federal a respeito de um ataque hacker sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Essa investigação foi aberta por Moraes após Bolsonaro publicar em suas redes sociais informações do inquérito sigiloso sobre o ataque hacker contra o TSE em 2018, meses antes das eleições daquele ano. O ataque não teve nenhuma consequência sobre as eleições daquele ano.
No início de agosto, o presidente usou o conteúdo desse inquérito para contestar --sem qualquer tipo de prova-- o sistema de votação em urnas eletrônicas no país. Segundo ele, o sistema seria passível de fraudes --fato esse que nunca foi comprovado.
A PF apontou que o presidente cometeu o crime de violação de sigilo funcional ao revelar o conteúdo da investigação, destacando que houve "atuação direta, voluntária e consciente" do chefe do Executivo nesse delito.
A informação consta em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 de novembro feita pela delegada da PF Denisse Ribeiro para embasar o pedido de depoimento presencial de Bolsonaro sobre o caso.
Em novembro passado, após travar uma batalha jurídica de mais de um ano e recuar na última hora, Bolsonaro depôs no inquérito que apura a suspeita de interferência dele no comando da Polícia Federal. Ele negou as acusações feitas pelo ex-ministro Sergio Moro.
Se depor no caso inquérito do ataque hacker ao TSE, seria a segunda vez que o presidente prestaria depoimento em uma investigação conduzida pelo STF.
RECURSO
A decisão de Moraes foi tornada pública antes mesmo da divulgação do agravo regimental que tinha sido apresentado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, ao Supremo.
O documento foi apresentado pela defesa do presidente de forma física.
Bianco chegou a comparecer pessoalmente na Superintendência da PF em Brasília para informar que o presidente não iria depor na investigação.
Posteriormente, o recurso da AGU foi tornado público. Nele, o órgão pedia que fosse declinado o pedido para que presidente depusesse no inquérito.