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MPF pede para PGR barrar lei de Roraima que proíbe destruição de maquinário de garimpo ilegal

Publicado 06.07.2022, 10:07
Atualizado 06.07.2022, 10:10
© Reuters. Plenário do Supremo Tribunal Federal
17/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal (MPF) em Roraima pediu à Procuradoria-Geral da República para mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei recém-sancionada no Estado que proíbe aos órgãos de fiscalização destruir maquinário usado em atividades de garimpo legal.

Para o MPF, a norma é inconstitucional porque tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal.

© Reuters. Plenário do Supremo Tribunal Federal
17/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

"Conforme entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual não pode esvaziar procedimento previsto em legislação nacional a pretexto de atender interesse regional", disse o MPF, em comunicado.

Na terça, o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), fez questão de sancionar a lei e levar o documento pessoalmente a um evento na presença de garimpeiros. "Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, pela maioria dos deputados estaduais, e são os deputados estaduais que representam a nossa população", disse ele, em trecho divulgado pelo Jornal Nacional.

Procurada, a assessoria do governador não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

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