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STF anula trechos de reforma trabalhista que obrigavam perdedor de ações a pagar honorários

Publicado 20.10.2021, 19:39
Atualizado 20.10.2021, 19:40
© Reuters. 04/04/2018
REUTERS/Adriano Machado

© Reuters. 04/04/2018 REUTERS/Adriano Machado

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam trabalhadores derrotados em ações desse ramo do Judiciário fossem obrigados a pagar honorários sucumbenciais, mesmo no caso daqueles que tinham sido beneficiados pela gratuidade da Justiça.

Os honorários de sucumbência são valores em que a parte vencida em um processo é obrigada a bancar os honorários do advogado da parte vencedora da ação. Esses recursos têm previsão legal.

Por outro lado, o Supremo manteve válido o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar à audiência inicial sem apresentar justificativa.

Na avaliação do advogado Cláudio Lima Filho, especialista em direito do trabalho, a decisão do STF é um retrocesso para a Justiça brasileira e para as empresas, embora reconheça que seja positiva para os trabalhadores. Para Lima Filho, a reforma tinha como principal objetivo diminuir o ajuizamento de ações, mas a decisão segue o rumo contrário.

© Reuters. 04/04/2018
REUTERS/Adriano Machado

"Julgar inconstitucionais esses dispositivos faz com que nós voltemos para antes da reforma trabalhista. Ou seja, mesmo que o direito dele não seja plausível, terá a possibilidade de ajuizar ação, porque, na pior das hipóteses, perderá a ação, sem qualquer custo", disse.

"A alteração da lei é positiva para o trabalhador, pois ele nunca terá de arcar com os honorários da parte vencedora ao acionar a Justiça Trabalhista com uma ação na qual não terá seus direitos reconhecidos", afirmou o advogado, que é sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia.

A contestação da reforma trabalhista chegou ao tribunal após ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ainda há outros pontos da reforma a serem analisados pelo STF.

Últimos comentários

STF da vergonha, essa decisão só achata o salário pois o privisionamento das empresas vai aumentar. E o lixo da Justiça do Trabalho vai ficar mais lenta e cara! Ganha o polantra e perde o trabalhador.
Um País eternamente subdesenvolvido, graças aos nossos magistrados !
Mais uma contribuição do stf para o retrocesso da nação!
parabens stf, diminuiu um pouco o estrago da porcaria de reforma trabalhista, tem pessimos empresarios e empresas, nao pagam corretamente, trabalhador tem que ter direito a justiça gratuita
E todo funcionário é santo né, sabichão?!
No minino vc vive de trabalhista !! Ecee seguro desemprego !! Seu infelizzz ,,, vai pra venezuela
agora sim chove processos e a maioria se declara pobre..
stf esquerdalho
👏👏👏👏
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