A Rede Sustentabilidade e o PDT acionaram na quinta-feira, 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e outros acusados de crimes contra o Estado brasileiro. A suspensão foi aprovada na noite de quarta-feira, 7, em votação no plenário da Casa.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), os partidos alegam que a decisão da Câmara é inconstitucional e apontam irregularidades no uso da prerrogativa de imunidade parlamentar para justificar a suspensão da ação.
Os autores da ADPF sustentam que a imunidade não poderia se aplicar ao caso de Ramagem, já que os crimes dos quais é acusado teriam sido praticados antes de sua diplomação como deputado. Além disso, afirmam que a prerrogativa não pode alcançar os demais réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já que não exercem mandato legislativo.
"A manutenção dessa decisão representa grave precedente institucional, que poderá ensejar a reiteração de atos similares, inclusive quanto a outros parlamentares denunciados pelos mesmos fatos, comprometendo a integridade do sistema acusatório e o regular funcionamento da jurisdição penal de competência desta Corte", diz trecho da ação.
Para os partidos, esse entendimento "excessivamente permissivo" quanto à imunidade parlamentar representa uma ameaça institucional, pois pode desencadear um efeito dominó, em que o Congresso passe a barrar ações penais em casos semelhantes, sem observar os critérios legais e morais que deveriam nortear tais decisões.
"Reforça-se, ademais, que essa prerrogativa não se confundiria com impunidade, tampouco significaria a impossibilidade de responsabilização criminal", afirma o texto.
Em nota, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) disse que houve violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. "Essa foi uma clara estratégia para livrar Bolsonaro e seus cúmplices das responsabilidades criminais sobre a tentativa de golpe que pretendia retomar o regime militar no Brasil. A nossa ação é também em respeito ao próprio Congresso Nacional que golpistas queriam dissolver", afirmou.
A ADPF será analisada pelo STF, que poderá decidir pela suspensão dos efeitos da votação na Câmara e pela continuidade da ação penal.
O PSOL também anunciou que entraria com uma ação semelhante no STF, para tentar anular a resolução aprovada na Câmara.
Entenda o caso
A Câmara aprovou uma resolução que determina a suspensão da ação penal no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Alexandre Ramagem, na quarta-feira, 7. No entanto, o texto deixa uma brecha para inclusão de Jair Bolsonaro e outros 32 acusados por envolvimento em um trama golpista. Segundo especialistas, é uma extrapolação do que a legislação permite, já que os demais réus não exercem mandato eletivo.
Desde 2001, a Constituição autoriza que o Congresso Nacional paralise o curso de processos judiciais contra parlamentares, desde que haja maioria de votos no plenário. Contudo, essa prerrogativa se restringe a congressistas no exercício do mandato e é válida somente para delitos cometidos após a diplomação, conforme apontam juristas. Dessa forma, a norma constitucional não alcança Bolsonaro nem os demais envolvidos.
O STF agendou para esta sexta-feira, 9, a partir das 11h, o julgamento da decisão da Câmara que determinou a suspensão da ação penal. A análise será feita no plenário virtual da Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. É a mesma turma da Corte que tornou Ramagem e Bolsonaro réus em 26 de março. A votação deverá ser concluída até a próxima terça-feira, 13.
O pedido para que o texto fosse apreciada de forma colegiada partiu de Moraes, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informar oficialmente ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a deliberação do plenário da Casa.