A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 9, em uma sessão extraordinária no plenário virtual, para limitar a resolução da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão do processo do golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) enquanto durar o mandato.
Como relator, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a se manifestar. Ele votou para dar sequência ao processo e foi acompanhado por Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A votação fica aberta até a próxima terça-feira, 13, na plataforma virtual de julgamentos do STF. Nessa modalidade, não há debate entre os ministros. Eles registram os votos no sistema online. Estão pendentes as manifestações de Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem a maior bancada na Câmara, foi o autor da proposta de resolução. O texto foi aprovado por 315 votos a favor e 143 contra. Mais da metade dos votos veio de partidos do Centrão, que têm ministérios no governo Lula.
Os deputados se basearam em uma regra da Constituição que autoriza a Câmara e o Senado a suspenderam o andamento de processos criminais contra parlamentares, desde que a decisão tenha o apoio da maioria do plenário da Casa Legislativa.
Como Ramagem é um dos réus, a Câmara aprovou a suspensão, em uma tentativa de beneficiar também os demais alvos do processo, incluindo o ex-presidente.
Em seu voto, Alexandre de Moraes deixou expresso que Bolsonaro não pode ser beneficiado pela resolução porque ela vale apenas para parlamentares no exercício do mandato e, na avaliação do ministro, não se estende a outros réus no mesmo processo. Segundo Moraes, a prerrogativa tem "caráter personalíssimo".
Além disso, a regra vale apenas para crimes posteriores à diplomação. É com base nessa previsão que Moraes votou para manter a tramitação da ação penal e foi acompanhado pelos colegas.
Dois crimes imputados a Ramagem no processo são posteriores à diplomação - dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. São os crimes relacionados aos atos de vandalismo do 8 de Janeiro de 2023. Em relação a eles, Moraes defendeu a suspensão do processo até o fim do mandato.
O deputado também responde por outros três crimes - organização criminosa armada, golpe de estado e tentativa de abolição violenta do estado democrático - relacionados às supostas articulações do plano de golpe.
Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, argumentou que a suspensão integral do processo produziria "efeitos não desejáveis em relação a corréus custodiados que, mesmo não possuindo imunidade material, teriam o trâmite das imputações que lhes pesam suspenso enquanto durar o mandato parlamentar correspondente". É o caso do general Walter Braga Netto, preso preventivamente do inquérito do golpe.
O ministro Flávio Dino defendeu que as funções típicas de cada Poder devem ser prestigiadas, enquanto que funções atípicas - em face da nota de excepcionalidade - exigem sempre interpretação restritiva".
"Nesse contexto, é evidente que o Congresso Nacional exerce funções de julgamento em alguns casos, adstrito contudo à responsabilidade político-administrativa. Incursões na seara da aplicação do Direito Penal e Processual Penal não constituem função típica do Poder Legislativo em nenhum país do mundo."