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O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou na 4ª feira (22.out.2025) um controle mais rígido sobre o uso de recursos federais na PPP (Parceria Público-Privada) do túnel imerso Santos-Guarujá. Eis a íntegra da decisão (PDF – 633 kB).
A Corte de Contas ordenou que a APS (Autoridade Portuária de Santos) e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) apresentem, em até 60 dias, um plano de controle para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais na parceria.
O documento deverá estabelecer:
- pagamentos federais – vinculados ao avanço físico das obras;
- relatórios periódicos – entregues para acompanhamento;
- prestação de contas – com regras detalhadas;
- responsabilização – em caso de desvio de finalidade ou inadimplemento contratual.
Segundo o TCU, o objetivo é preencher lacunas na governança e no planejamento financeiro do projeto, especialmente quanto ao aporte da APS —que, embora use recursos próprios, envolve verbas federais classificadas como investimento direto.
TITULARIDADE DO TÚNEL
Outro ponto analisado foi a titularidade futura do túnel, classificado como ativo público de natureza híbrida. O TCU indicou que o convênio estabelece a reversão da infraestrutura à União ao fim da concessão, com exceção dos acessos urbanos.
Determinou, porém, que o Ministério de Portos e Aeroportos apresente, em até 5 dias depois da manifestação da SPU (Secretaria de Patrimônio da União), a posição final sobre a titularidade do ativo nos autos do processo.
FISCALIZAÇÃO INDEPENDENTE
O Tribunal recomendou ainda que a APS e a Antaq contratem um Organismo de Inspeção Acreditada para auxiliar no acompanhamento técnico e financeiro dos aportes federais.
A medida busca reforçar o controle e a transparência em uma obra considerada de alta complexidade e de valor estratégico para a integração entre as margens do estuário santista.
AS OBRAS
O túnel imerso Santos-Guarujá, previsto para ligar as duas cidades sob o canal do Porto de Santos, é um dos projetos de mobilidade mais aguardados do país.
Além de reduzir o tempo de travessia —hoje feita por balsas—, a obra deve melhorar a fluidez logística portuária e impulsionar o desenvolvimento regional.
A PPP, vencida pela construtora portuguesa Mota-Engil, determina construção, operação e manutenção do túnel por 30 anos. O investimento total é estimado em cerca de R$ 6 bilhões, com recursos federais, estaduais e privados.
AJUSTES NA GOVERNANÇA
O Tribunal reconheceu avanços na governança federativa depois da fase de audiências e negociações conduzidas pelo ministro relator Bruno Dantas, em agosto de 2025.
As mudanças foram formalizadas no 1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação de Competências 7 de 2025, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos e o governo de São Paulo.
Entre os ajustes estão:
- inclusão da APS – como interveniente formal no convênio, com papel ativo na gestão do projeto;
- responsabilidade do Estado de São Paulo – por eventuais interrupções imprevistas no Estuário de Santos;
- exclusão da União – de qualquer responsabilidade por danos causados pela concessionária;
- compartilhamento de auditorias e relatórios – da Artesp com o Ministério de Portos e Aeroportos e a APS.
Para o TCU, as alterações afastaram o risco de irregularidade inicialmente apontado sobre a divisão de competências entre os entes federativos.