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Mendonça acata ação do governo no STF contra tributação do ICMS do diesel pelos Estados

Publicado 13.05.2022, 13:16
Atualizado 13.05.2022, 21:10
© Reuters. Funcionário da ANP avalia a qualidade de combustíveis no Rio de Janeiro
10/03/2021
REUTERS/Pilar Olivares

© Reuters. Funcionário da ANP avalia a qualidade de combustíveis no Rio de Janeiro 10/03/2021 REUTERS/Pilar Olivares

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça acatou, em caráter liminar, ação em que o governo federal pede a suspensão dos efeitos de uma norma dos Estados que passou a regular neste ano a tributação do ICMS que incide sobre o óleo diesel, em meio a críticas do presidente Jair Bolsonaro aos governadores quanto à política de arrecadação desse tributo estadual.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Executivo pedia que o Supremo concedesse a liminar para suspender os efeitos de cláusulas de um convênio do Comitê de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas do ICMS que cada Estado e o Distrito Federal podem praticar. Mendonça acatou o pedido, mas caberá ao plenário do STF tomar uma decisão definitiva.

"Defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia das Cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio", diz conclusão da decisão do ministro nesta sexta-feira.

O convênio do Confaz foi realizado após a aprovação da lei 192/22, em março, e na prática não implementou a monofasia completa com alíquota única e uniforme, conforme era prerrogativa da legislação, que poderia ter um efeito de amenizar os valores do diesel, segundo o governo.

O governo argumentou na ação --apresentada na noite de quinta-feira e que ainda não tem relator sorteado-- que o convênio Confaz contemplou "uma maneira inovadora de diferenciação de alíquotas de um mesmo produto" entre os entes regionais, permitindo que na prática cada Estado pratique sua própria política para o imposto.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis --que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade-- e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", disse ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Em discurso ao participar de um evento à noite, Bolsonaro comemorou a decisão.

“Hoje pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça. E com total isenção, ele deferiu a liminar, de modo que o ICMS do diesel tem que ser uniforme em todo o Brasil. Não vai existir mais --espero que o pleno ratifique isso-- cada Estado ter um percentual. E também vai se dar previsibilidade e redução do valor dos mesmos”, disse o presidente em abertura de Convenção Nacional do Comércio Lojista.

A ação foi protocolada após novo aumento do diesel de 8,87% pela Petrobras (SA:PETR4) nesta semana, que já impactou os valores nas bombas.

A empresa, que busca manter alinhadas as cotações à paridade internacional, tem afirmado que os preços praticados pela companhia são apenas uma parcela do total pago pelo consumidor, que também arca com custos e margens de distribuição e revenda, além de tributos como o ICMS --no caso dos federais PIS e Cofins, esse tiveram suas alíquotas zeradas a partir de 11 de março.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que representa empresas de distribuição de combustíveis e petroleiras, disse apoiar a ação movida pelo governo. Segundo ele, o convênio do ICMS, "ao estabelecer cargas tributárias distintas entre os Estados, não observou o preceito constitucional de alíquotas uniformes em nível nacional".

"Ao desfigurar a cobrança monofásica, o Convênio sinaliza a manutenção da atual complexidade tributária, que estimula o mercado ilegal, e do desequilíbrio concorrencial no segmento, que afugenta investimentos", afirmou a entidade.

"A ADI (ação) é uma medida legítima para arguir a inconstitucionalidade presente em alguns artigos do Convênio, que afrontam o disposto na Lei 192/22 e na Constituição Federal. Por esta razão, o IBP também ingressará como amicus curiae na ação", reforçou.

CONFAZ RESPONDE

O Confaz --colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal-- disse que ainda não foi notificado oficialmente sobre os termos da ação protocolada pela Advocacia-Geral da União, e que tão logo isso aconteça os procuradores-gerais dos Estados irão aprofundar os argumentos que embasaram o pedido da AGU e analisar a procedência ou não do processo.

Mas o Confaz comentou que a lei 192/2022, ao veicular normas gerais em relação ao ICMS monofásico, não considerou a alta complexidade em mudar radicalmente o modelo de ICMS vigente sem antes realizar um aprofundamento de ordem técnico-fiscal.

© Reuters. Funcionário da ANP avalia a qualidade de combustíveis no Rio de Janeiro
10/03/2021
REUTERS/Pilar Olivares

O conselho ainda lembrou que os Estados já renunciaram a 15,9 bilhões de reais com o congelamento do Preço Médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustível, entre novembro de 2021 a abril de 2022.

Caso a medida se estenda até dezembro deste ano, a redução dos orçamentos estaduais será de 37,1 bilhões de reais, perdas essas partilhadas com os municípios, disse o Confaz em nota.

(Reportagem adicional de Marcela Ayres, Roberto Samora e Maria Carolina Marcello; Edição de Nayara Figueiredo)

Últimos comentários

O estado nem na fiscalização de quartel serve, nem na fiscalização de produtos adulterados age, e vem aqui falar em cobrar sobre a mercadoria que compramos adulterada, piada né?
avante Brasil Bolsonaro nele em 2022
Ué? Os milicianos não estavam comemorando recorde de arrecadação as custas da inflação arrochando o povo? Será que só o governo federal pode roubar ?
A ideia é enfraquecer os estados e municipios. Por que ?
Então vc quer que os governadores arrecadam mais para fazer a campanha eleitoral deles na sua custa?
isso me lembra o ICMS em alguns estados sobre mercadoria importada, os estados não contribui em nada e quer ganhar dinheiro fácil
"Não contribui em nada".... eita bobagem!
protege uma empresa so pelo lucro porem essa mesma quebra toda a inflacao pra cima e vao rwtirar icms dos estados do diesel e quem vai arcar com os gastos destes estados? povo né.
pa u mandado lixo. stf tem wue ser indiferente. e nao lamber de quem colou la. isso e errado. zuado
então tem que tirar os amigos do 9 dedos de lá, política no STF já é fato consumado
E tem que deixar a crentalha miliciana escolhida pelo golpista lá? Eles não são políticos, não é?
avante Brasil Bolsonaro 2022
Quanto mi-mi-mi. Mais quatro anos de tetas secas, galera do ódio do bem vai migrar pra Cuba.
quer dizer que a Petrobrás aumenta o diesel em 8,9% (essa semana) e a culpa é do ICMS? #governoDeM.E.R.D.A
importa algo e você vai ver o braço do estado cobrando ICMS sem participar em nada na sua mercadoria, ae você volta aqui para explicar em quer os governadores ajudaram na sua compra
Alguém pode explicar uma coisa? Como uma pessoa entra na justiça contra uma lei que ela própria sancionou? 🤦🤦🤣🤣🤣
PT quebrou petrobras. Mico quebrou os brasileiros
Espero o ministro gado do mico ficar de plantao pra fazer o pedido. Hahaha
O mundo já sabe, em 2022 o Brasil vai reeleger Bolsonaro no 1° turno. Só não vê quem não quer! Sem choro e nem vela esquerdalha corrupta!
No mundo da bozolandia terra do nunca
Fanatismo de gente tosca
Como diz o Cirão 🇧🇷, o PPI é a maior aberração da nossa pátria. Em 2022, o povo votará em quem acabar com essa mamata dos neoliberais fascitóides!
E será que teremos uma votação contrária ao povo brasileiro pelo STF? Esperamos que não!
Hoje o Rei da Corrupção teve mais uma condenação de 890 mil reais do seu " instituto " de lavagem de dinheiro e seu marketeito acusado de corrupção na Bahia. Hilário que tem gente wue defende ladrão! E quem defende ladrão é também ladrão!
Que tal falarmos dos 900 bilhões que o PT deixou de dívida na Petrobrás?
Ué? Os milicianos não estavam comemorando recorde de arrecadação as custas da inflação arrocha do o povo? Será que só o governo federal pode roubar?
Vai dormir bombeiro da mangueira mole!!!!
d0id0 do b0z0 (vulgo bolsonaro), sendo d0id0 do b0z0. #governoDeM.E.R.D.A
13 anos = 13 milhões de desempregados. Agora vai tirar o país da pobreza. Piada!! O golpe tá aí cai quem quer!!
O fascista vai perder no 1o turno e será uma vergonha histórica maior que o impeachment...
Essa lei que os governadores burlaram é a prova que só tem ladrão nesse país. Coisa de estelionatários!!
Xiiiii, encontrei mais um Bezerro na tela...Quem foi a puta que te pariu hein? Processa ela, pois não tenho bandido favorito....
Verdade Maikel, e o pior é que ainda existe quem duvide disso...Se olhar do final da ditadura até hoje...Quem prestou?
 kkkkkkkk pqp
Bolsonaro certíssimo🇧🇷🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀
Concordo e certamente não falou a verdade...rsrsrsrs...Nunca foi um gestor saberá o que fazer pelo país? Por algum estado ? Ou só está preocupado com os votos?
O quadrilheiro corrupto querendo ferrar os estados. kkkkk
Ele pode ser um ladrão Bolsonaro, mais a atitude dos governadores sobre a lei é coisa de estelionatários.
O STF nem deveria se meter em decisões econômicas . porém sabemos q essa suprema corte trabalha contra o governo federal mesmo q seja ele q esteja resguardando a população de mais tributação.
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