O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 6ª feira (7.jun.2024) ter expectativa de que o Congresso aprovará a MP (medida provisória) 1.277 de 2024, que trata da compensação tributária da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios. O texto, que já está em vigor, vem sendo fortemente criticado por diversos setores produtivos do país, especialmente os exportadores.
De acordo com Padilha, a situação é semelhante a quando o governo apresentou o projeto de lei da taxação das offshorese dos fundos exclusivos no Brasil ou a mudança no voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Ambos enfrentaram dificuldades na tramitação na Câmara e no Senado, mas acabaram aprovados.
“A minha expectativa é exatamente a mesma quando a gente apresentou a MP dos fundos exclusivos e offshores que falaram que estava contratada uma derrota. Eu, Haddad [Fernando Haddad, ministro da Fazenda], fomos lá, discutimos, negociamos e aprovamos”, disse em entrevista ao programa “UOL News”. O ministro negou que já dê para considerar que o Congresso não aprovará a MP do PIS/Cofins.
A proposta, que já está em vigor, limita o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na prática, aumenta indiretamente a carga tributária de empresas.
Embora Padilha diga ter expectativa de aprovação, será muito difícil chegar a um consenso no Congresso no prazo de 60 dias estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão se deu na negociação sobre a vigência da desoneração em 2024. Foi a proposta que a equipe econômica encontrou para apresentar a fonte de compensação para o benefício dado a 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes.
Caso a medida não seja aprovada dentro do prazo, a reoneração voltará. Ou o governo terá que encontrar outra solução para “achar” R$ 26 bilhões no Orçamento de 2024 com o objetivo de financiar a renúncia.