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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli afirmou nesta 2ª feira (27.out.2025) que considerar a Corte monocrática é uma “lenda urbana” e uma “mentira deslavada”. Ele deu a declaração durante uma audiência pública que trata dos impactos das novas tecnologias sobre os direitos autorais e os contratos antigos de obras musicais. Faz parte do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1542420, movido por Roberto Carlos e pelo espólio de Erasmo Carlos contra a editora Fermata do Brasil.
“É extremamente relevante nesse momento em que a sociedade se faz presente na sala do Supremo e nos meios de comunicação de transmissão do Supremo Tribunal Federal fazer esse registro e essa lembrança”, disse Toffoli.
A declaração se dá depois de o projeto de lei que limita decisões monocráticas no STF ser encaminhado ao Senado. O PL 3.640 de 2023, do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), estabelece novos critérios para decisões individuais dos ministros do Supremo e determina prazos para que sejam submetidas ao plenário da Corte. Leia a íntegra (PDF – 709 kB).
Um dos limites propostos é com relação a decisões individuais. Segundo o autor do projeto, o ministro deverá submetê-la à avaliação do plenário na sessão seguinte. Se não, a decisão perderá a validade. Pereira também sugere que os magistrados devem justificar a urgência das decisões.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 30 de setembro. Não passou pelo plenário da Casa Baixa. Se for aprovado pelos senadores sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, retornará à Câmara para nova análise. Ainda não há estimativa de quando os senadores analisarão a proposta.
Em sua fala, Dias Toffoli também defendeu o plenário da Corte como está. “Não tem nenhuma Suprema Corte no mundo que julga o número de processos que o Supremo julga por ano. São mais de 14.000 processos julgados colegiadamente”, disse. “Comparando com outras Supremas Cortes, a dos Estados Unidos não julga mais do que 100 a 120 processos por ano. A da Alemanha não passa de 100 processos. A francesa, quando muito, 450 ou 500 processos”, declarou.
Ainda de acordo com o ministro, o STF é a única Suprema Corte do mundo que trabalha “de portas abertas” e que transmite julgamentos e audiências públicas nas redes sociais.