A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal adiou nesta 4ª feira (22.nov.2023) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criminalizar a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha– depois de pedido de vista (mais tempo para a análise) dos senadores.
O relator da proposta na comissão, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou seu texto nesta 4ª (22.nov). Eis a íntegra (PDF – 152 kB). A PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciar a votação da descriminalização das drogas.
A única alteração apresentada pelo senador ao texto original foi acrescentar um trecho que buscar diferenciar usuário de traficante. No entanto, não há critérios claros de como isso será executado. O relator propõe que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
“Inserimos, no texto constitucional, a necessidade de diferenciar o traficante de drogas do usuário, aplicando a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência. Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, diz Efraim em seu texto.
Na 2ª feira (20.nov), o senador disse acreditar que o tema terá 70% de adesão favorável dos senadores.
Com pedido de vista concedido, a PEC deve ser votada só na 1ª semana de dezembro na comissão. Isso porque diversos senadores viajam para Dubai na próxima semana, para participar da COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023). O evento começa em 30 de novembro.
JULGAMENTO NO SUPREMO
O Supremo julga uma ação que questiona o artigo 28 da Lei das Drogas, que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
O julgamento está com 5 votos favoráveis e 1 contrário à descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. A ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, adiantou seu voto antes de deixar a Corte apesar do pedido de vista do ministro André Mendonça e votou pela descriminalização.