BRASÍLIA (Reuters) - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou nesta sexta-feira que o governo deva ser responsabilizado por editar decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar com o objetivo de custear despesas primárias, lembrando de casos semelhantes no passado que não foram julgados ilegais.
Após entregar no Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa dos últimos dois pontos que faltavam sobre os questionamentos das contas do governo de 2014, envolvendo justamente esses decretos, Adams defendeu veementemente o Executivo.
"Compreendemos claramente que essa jurisprudência é uma jurisprudência que compreendia uma dinâmica de práticas que eram sempre aceitas", disse.
"Ora, se cinco decretos são ilegais (relativos aos últimos questionamentos do TCU), como você admite que 100 decretos possam ser feitos em 2000? Isso para mim é uma incoerência absurda, a proporção aqui é abissal", completou Adams, em referência ao período governado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Depois de receber os documentos, o ministro relator do caso, Augusto Nardes, afirmou que a documentação será encaminhada à área técnica da côrte com urgência. A partir do relatório produzido pela equipe, Nardes elaborará seu voto, que só então será levado a plenário. Não há prazo para o julgamento.
Questionado se havia interferência política no processo, Nardes apontou que a corte adota um olhar "puramente técnico". Ele disse ainda que a análise dos 13 pontos que haviam sido questionados inicialmente pelo TCU - incluindo as chamadas "pedaladas fiscais" - já está praticamente finalizada.
O parecer final do TCU é enviado anualmente ao Congresso Nacional, responsável pela rejeição ou não das contas em definitivo.
(Por Marcela Ayres)