O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 15, por 16 votos a 1, o parecer de admissibilidade do processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que é acusado de ser o mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O único voto contrário foi dado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).
O processo de cassação do deputado foi instaurado com base em representação do PSOL, partido de Marielle. A legenda afirmou no documento apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP- AL), que a perda do mandato de Brazão é "impositiva" para "evitar que ele utilize do cargo para obstruir a Justiça". O caso é relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES).
A parlamentar foi escolhida após quatro sorteados desistirem de compor a lista tríplice que define o relator da ação. A defesa de Brazão questionou a parcialidade de Jack, mas o presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), negou o pedido de novo sorteio para definição da relatoria.
A relatora votou pela admissibilidade do processo de cassação. "Impõe-se o regular processamento da representação", afirmou a deputada. "As condutas atribuídas ao representado possuem a natureza jurídica de ilícitos penais de altíssima gravidade, caracterizadas como crime hediondo", disse Jack, conforme informações da Agência Câmara.
Agora, caberá ao Conselho de Ética da Câmara reunir elementos para embasar o processo. A cassação do mandato só ocorre após votação no colegiado e no plenário da Casa. Os advogados do parlamentar terão dez dias para apresentar os argumentos de defesa.
Prisão
No dia 10 de abril, o plenário da Câmara aprovou, por 277 votos a favor e 129 contra, a manutenção da prisão preventiva de Brazão. O deputado havia sido detido no dia 24 de março por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A Polícia Federal prendeu na mesma data o irmão do parlamentar, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro (TCE-RJ). Domingos foi denunciado junto com o irmão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo homicídio de Marielle e Anderson Gomes.
Ontem, Chiquinho Brazão voltou a negar participação no crime. "Eu sou inocente. Continuo alegando que vamos provar a inocência", disse o deputado, que participou da sessão do Conselho de Ética por meio de uma chamada de vídeo. Ele foi representado no colegiado pelo advogado Cleber Lopes.
De acordo com informações da Agência Câmara, Lopes argumentou que os episódios relatados nas acusações são anteriores ao mandato de Brazão como deputado. Na época do crime, ele era vereador. Segundo o advogado, nesses casos os precedentes no conselho sugeririam o arquivamento da representação. "É impossível julgar, seja pela ausência de contemporaneidade do fato com o mandato, seja pela ausência de documentos", afirmou Lopes, ao defender o arquivamento da representação.
Denúncia
A Procuradoria-Geral da República denunciou na semana passada, além dos irmãos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa pelas mortes de Marielle e Anderson. O Ministério Público Federal imputa a Chiquinho e a Domingos os crimes de homicídio e organização criminosa. Rivaldo Barbosa é acusado de homicídio. O Supremo deve decidir, de forma colegiada, se aceita ou não a acusação formal. Os três negam participação no crime.
O assassinato ocorreu em março de 2018, mas só neste ano eles foram implicados no caso, depois de terem sido citados na delação premiada do policial militar reformado Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson Gomes. Para a Procuradoria, as provas da investigação confirmam os relatos de Ronnie Lessa.
O atentado que matou a vereadora foi inserido no contexto da exploração ilegal de loteamentos na zona oeste do Rio, área dominada por milicianos. "A convergência de interesses entre os irmãos Brazão e os milicianos de quem se aproximaram tem a ver, essencialmente, com atividades de ocupação, uso e parcelamento irregulares do solo. Marielle se tomou, portanto, a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos", afirmou a Procuradoria.
Com sua atuação na Câmara Municipal do Rio, Marielle passou a ser vista como uma "ameaça" à expansão e negócios dos milicianos. Por isso foi eliminada, narra a denúncia. "Foram nas divergências sobre as políticas urbanísticas e habitacionais que os irmãos Brazão perceberam a necessidade de executar a vereadora", afirma a PGR na acusação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.