Por Lisandra Paraguassu
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que a reforma da Previdência prevê a proibição da desaposentação, tema que o Supremo Tribunal Federal julgou nesta quarta-feira que precisa ser definido pelo Congresso Nacional.
Em um julgamento que terminou com sete votos contrários e apenas quatro a favor, o STF decidiu pela tese de que apenas os parlamentares podem decidir por mudanças nos cálculos de aposentadorias. A posição do governo, de acordo com Padilha, é enterrar essa possibilidade na reforma da Previdência.
"Nós vamos cuidar de que não é possível a desaposentação. Na reforma da Previdência, a tese é essa", disse Padilha.
A desaposentação prevê que alguém que se aposente proporcionalmente e continue contribuindo pode renunciar à aposentadoria atual e pedir um benefício em valor mais alto no futuro, considerando a contribuição adicional.
De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), o custo anual da desaposentação seria de 7,7 bilhões de reais e, ao longo de 30 anos, de 181,9 bilhões de reais, sem levar em conta novos segurados. A estimativa, de acordo com a própria AGU, é "conservadora", levando em conta apenas as aposentadorias ativas até dezembro de 2013.
"O Supremo é uma Casa de sensibilidade política. Eles sabem o número que está representado", disse Padilha.
De acordo com o ministro, Temer pediu ao grupo de trabalho da Previdência que encerre os trabalhos para que possa chamar as confederações e as centrais sindicais e apresentar a proposta de reforma.
"O presidente é que vai conversar. Ele pediu que nós liquidássemos isso. Nós estamos instando os governadores para que tragam o que querem efetivamente, porque eles querem participar desse processo, aí a gente pode fechar", disse Padilha.
DÉFICIT
O ministro afirmou ainda que não será necessário fazer cortes no Orçamento da União para respeitar o déficit de 170,5 bilhões de reais previsto para este ano, como chegou a ser cogitado.
"Está garantido. Essa repatriação vai ter um resultado positivo", disse o ministro, acrescentado que pode superar os 30 bilhões previstos inicialmente com as multas.
Com a queda na arrecadação e a disputa dos recursos das multas pela repatriação com os Estados, a equipe econômica chegou a cogitar que fosse necessário um novo contingenciamento. No entanto, não houve acordo para uma mudança e o projeto foi mantido, garantindo a arrecadação para o governo.
PEC DO TETO
Segundo o ministro, o governo acredita que poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição que cria um teto para os gastos na União na Comissão de Constituição e Justiça do Senado já na semana que vem.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu e leu em plenário o texto na PEC nesta quarta-feira, lembrou Padilha. No entanto, a previsão do ministro não leva em conta o feriado da próxima quarta-feira e a dificuldade de garantir quórum no Congresso em uma semana atípica.
Padilha respondeu ainda às afirmações do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do orçamento 2017, de que serão necessários remanejar de outras áreas 9 bilhões de reais para cumprir a promessa do governo de aumentar as verbas para a saúde.
"É problema do Congresso. Teto é teto. É o que eu disse. Agora, vamos voltar a fazer política. Quem é o senhor do Orçamento é o Congresso. O governo pode propor um determinado teto, agora não mais que isso. Possivelmente, na semana que vem, já se tem a possibilidade de votação dela, na comissão", disse o ministro.
OBRAS
Padilha informou ainda que o presidente Michel Temer anunciará na semana que vem as 1.600 pequenas obras que serão retomadas para serem concluídas até o final deste ano. De acordo com Padilha, são construções, como escolas e postos de saúde, até um limite de 5 milhões de reais.
Padilha coordenou na tarde desta quarta-feira uma reunião para determinar as ações prioritárias para o governo em 2017.
Segundo o ministro, cada ministério tem um número alto de projetos, que serão depurados para que se chegue a um número determinado para todo o governo e que caiba no orçamento.
"Cada ministério tem um grande número de projetos, e agora temos uma nova realidade orçamentária. Agora o Congresso vai ter que voltar a fazer política, vai ter que fazer opção", disse o ministro.
(Edição de Alexandre Caverni)