O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na sexta-feira, 26, em sessão virtual, a derrubada de reportagem da Agência Pública sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Os ministros discutem a manutenção de decisão do ministro Alexandre de Moraes que manteve a remoção da reportagem intitulada 'Ex mulher de Lira o acusa de violência sexual'.
Em decisão monocrática, o relator negou recurso da Agência Pública, que pedia uma ordem para que a matéria pudesse ser recolocada no ar. Moraes entendeu que não houve censura prévia no caso.A Agência Pública recorreu argumentando que 'viu cerceado o direito ao exercício da liberdade de expressão, constitucionalmente assegurado, uma vez que a matéria em questão foi realizada com o respeito aos limites éticos do melhor jornalismo'.
Em julgamento iniciado na sexta, 26, Moraes votou para negar o pedido da Pública. A sessão virtual tem previsão de terminar na próxima sexta e, até lá, os demais integrantes da Primeira Turma do STF podem depositar seus votos sobre o tema.
Segundo o ministro relator, não houve, no caso, estabelecimento de censura prévia. Moraes ponderou que a decisão que derrubou a matéria, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o portal 'remova temporariamente o conteúdo ate o julgamento final' de ação movida por Lira.
Moraes argumentou não ver desrespeito à jurisprudência da Corte, vez que 'eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação de pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidades civil e penal de seus atores'.
"Inexistiu qualquer imposição inconstitucional de censura prévia, cujo traço marcante é o caráter preventivo e abstrato de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repetida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática", anotou Moraes.
O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manter despacho do desembargador Alfeu Gonzaga Machado que, em setembro de 2023, determinou que a Agência Pública se abstivesse de 'promover publicações com o mesmo teor, especialmente, imputando ao autor (Lira) o suposto estupro praticado em novembro de 2006?.
Ao determinar a remoção da reportagem e dos links de divulgação do texto nas redes sociais, Alfeu Gonzaga Machado atendeu a um recurso de Lira contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília. A decisão de primeiro grau havia negado a derrubada da reportagem da Pública.
Arthur Lira recorreu e, então, o desembargador Alfeu Machado entendeu que havia 'perigo de dano' na manutenção da matéria no ar. "A publicação que veicula informação lançada de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso em especial, merece prestígio o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão", escreveu.