A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje (8) mais três projetos do pacote fiscal enviado pelo governo estadual. Serão duas sessões, às 13h e às 15h, que vão decidir o destino das propostas sugeridas pelo Estado. Na sessão extraordinária, que começará às 13h, será colocada em votação o uso de parte das receitas de fundos estaduais para o pagamento de pessoal.
O projeto prevê a destinação de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro ao final do exercício financeiro para o pagamento de pessoal, inclusive previdência dos respectivos órgãos a que esses fundos pertencem.
Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários é necessária e repercutirá diretamente na capacidade do Estado de cumprir suas obrigações com os servidores, viabilizando a continuidade do serviço público. Se aprovada, a medida valerá por 16 meses.
Na sessão das 15h, dois projetos serão votados. Um deles trata da extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que foram criados em 2011, no plano de superação da pobreza extrema do estado, o chamado “Rio Sem Miséria”. Pezão alegou que os programas foram criados quando o estado vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Segundo o governador, com a crise econômica é necessária a revisão de todos os gastos públicos.
Ainda na sessão das 15h, estará em pauta o aumento de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos tipos, como 28% na prestação de serviços de telecomunicação (a atual é de 26%); 18% nas operações com cerveja e chope (atual de 17%); 32% nas operações com gasolina (a atual está em 30%); entre outros.
Ontem (7), os deputados decidiram adiar a apreciação do Projeto de Lei 2.248/16, que limita o valor do subsídio do bilhete único a R$ 150 por mês. No entanto, aprovaram, com emendas, a medida do governo que pretendia extinguir a gratuidade no transporte de barcas para os moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande, além da aprovação, com mudança referente ao pagamento das dívidas.
O governo queria que, acima de 15 salários mínimos, o valor se transformasse em precatórios, que são títulos da dívida que são pagos apenas quando o estado é condenado judicialmente. Porém, os deputados elevaram o valor para 20 salários mínimos.