A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, conhecida como Comissão da Agenda Brasil, aprovou hoje (2) dois projetos que interessam diretamente aos estados e municípios. Um deles, relatado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE), estabelece que em casos de calamidade pública ou situação de emergência, as multas por infrac a o ao meio ambiente serão totalmente revertidas para as regio es atingidas pelo respectivo desastre ambiental.
Assim, em situações como a de Mariana (MG), atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, o município conseguirá obter recursos para atenuar os efeitos do desastre mais rapidamente. Segundo o relator, o projeto “é uma resposta concreta do Senado à tragédia que abalou a região de Mariana”. O substitutivo apresentado por ele ainda precisa ser aprovado em turno suplementar na comissão antes de seguir para o plenário do Senado.
A Comissão da Agenda Brasil também aprovou um projeto que estava na lista de demandas apresentadas pelos governadores quando estiveram em Brasília, no começo do ano, para tratar da grave crise financeira enfrentada pelos estados.
Relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), o projeto libera para os estados o saque de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos. O estado só poderá fazer o saque em processos cuja demanda seja contra o estado, ou seja, não estão incluídos processos entre pessoas privadas.
Também estão excluídos da possibilidade de saque, depósitos referentes a processos trabalhistas e federais. O texto de Maggi prevê um prazo de 45 dias para que os estados saquem os 70% e os demais 30% constituam um fundo para garantir o pagamento de precatórios.
“Os estados são obrigados a colocar 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios. Até o momento, os tribunais de Justiça estavam entendendo que primeiro eles deveriam fazer a reserva dos precatórios, depois eles poderiam pegar os depósitos judiciais para pagar o restante. Agora nós firmamos o entendimento que os valores dos depósitos já fazem parte desses 1,5%, o que alivia muito as contas estaduais”, explicou Maggi.
O senador também explicou que o projeto acaba com lacunas deixadas na legislação pelo veto que a presidenta Dilma Rousseff fez a um projeto semelhante do senador José Serra (PSDB-SP) que foi aprovado. O texto segue agora com urgência para o plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.