A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne nesta manhã para apresentação do relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.
O relator da proposta na Casa é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que vai apresentar seu parecer durante a reunião. O senador confirmou que vai manter o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível.
Antes do início da reunião, Eunício afirmou que a proposta não vai cortar gastos de áreas como saúde e educação. “Nem saúde nem educação perdem recursos. É balela dizer que essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e corrige pela inflação do ano anterior”, afirmou.
Segundo o peemedebista, esse teto de gastos é para a União e existem temas que estarão fora do limite da PEC, como desastres naturais e situações de calamidade pública, além de fundos constitucionais como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A PEC do Teto propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.
Emenda
Até esta segunda-feira (31), apenas uma emenda, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), havia sido apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretende condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação.
Eunício Oliveira afirmou que vai analisar todas as emendas ao texto até quarta-feira da semana que vem.
Calendário
No dia 19 de outubro, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da PEC. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.
A leitura do parecer na CCJ será feita hoje, com concessão de vista coletiva. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.
A votação do relatório na CCJ está prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.
Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13 e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados.