BRASÍLIA (Reuters) - O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, afirmou nesta terça-feira que o governo enviará até o dia 30 de junho ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar como se dará o subsídio dos cofres federais para estados e municípios pagarem precatórios, ressaltando que não haverá impacto fiscal para a União antes de 2020.
Segundo o secretário, ainda não é possível estimar quanto a medida custará aos cofres públicos federais. Não há, segundo Mansueto, previsão orçamentária para esse gasto nem neste nem no próximo ano e, além disso, os governos locais, antes de acionarem o Tesouro, precisam se utilizar de outras ferramentas para pagar precatórios em primeiro lugar.
"Para qualquer coisa é preciso ter previsão orçamentária e financeira. O que você pode fazer é regulamentar, mas, mesmo assim, antes de isso começar a funcionar os Estados têm que usar receita própria, uma série de coisas para pagar precatórios", disse Mansueto, segundo áudio divulgado pela assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
"Como ela (emenda constitucional) estabelece um prazo para começar, que é a partir de 30 de junho, a gente vai ter que enviar um projeto de lei para o Congresso para regulamentar isso", afirmou.
Aprovada pelo Congresso em dezembro, a emenda constitucional 99 prevê que em seis meses a União deverá, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras oficiais, disponibilizar uma linha de crédito especial, atualizada pelos mesmos índices da caderneta de poupança, para auxiliar Estados e municípios no pagamento de precatórios.
"Mesmo que ela seja regulamentada agora, a partir de qual momento o estado pode efetivamente pedir financiamento para pagar precatório? Então o impacto disso não é imediato não. Não é nesse ano nem no próximo", completou o secretário.
Na prática, a emenda cria um subsídio indireto do Tesouro Nacional, uma vez que o custo de captação de recursos da União vem superando a remuneração da poupança. O custo médio de captação da dívida pública mobiliária federal interna foi de 8,68 por cento ao ano em abril, último dado disponível. A Selic, que serve de referência para a remuneração da poupança está em 6,50 por cento ao ano.
Precatórios são pagamentos que o poder público precisa fazer quando é condenado pela Justiça em caráter definitivo.
(Por Mateus Maia)