A incidência do Imposto Seletivo sobre apostas esportivas e jogos on-line pode ter um efeito reverso quanto à arrecadação, segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). De acordo com a entidade, a medida colocaria em risco a regulamentação do setor, além de estimular os sites ilegais. O tributo é chamado informalmente de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde.
Em nota, a associação que representa algumas das grandes empresas de apostas, como Betnacional e Mr. Jack, afirma que uma taxação elevada “só afastaria as casas de apostas sérias e que desejam atuar no país de forma regulamentada. Exemplos internacionais mostram que, quanto maior o peso dos tributos, menor a canalização pelos sites autorizados e, portanto, maior a dos irregulares”.
A ANJL diz ainda que a carga tributária do setor deve atingir 32% com a taxação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –tributos que serão criados a partir da reforma tributária.
A entidade rebate a justificativa para taxar as apostas com o Imposto Seletivo por representarem uma atividade “nociva à sociedade”.
“Sem recolherem tributo algum, essas empresas vão atrair jogadores e não reverterão quaisquer recursos ao Estado que poderiam ser usados exatamente em ações e ferramentas de prevenção à ludopatia (vício em jogos). Destaca-se que a lei 14.790 já prevê a destinação de recursos, oriundos do pagamento de 12% sobre o GGR [em referência à receita bruta sobre as apostas], para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos”, afirma.
“A ANJL espera, portanto, bom senso tanto por parte do Congresso Nacional quanto do Poder Executivo, no encaminhamento sobre esse tema, para que o Brasil não afaste as casas de apostas comprometidas com o respeito e a saúde dos apostadores e atraia as irregulares, que atuarão à margem da lei e do próprio sistema tributário”, conclui.
TAXAÇÃO DAS “BETS”
Nesta 2ª feira (1º.jul.2024), deputados que integram o GT (grupo de trabalho) da regulamentação da PEC (Proposta da Emenda à Constituição) da reforma tributária sinalizaram que as apostas esportivas devem estar no rol de serviços com incidência do Imposto Seletivo. Os congressistas se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à tarde, para tratar do tema.