O governo federal vai incorporar R$ 70,7 bilhões de despesas com precatórios na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. O valor vem de 155,7 mil precatórios apresentados contra a União de 3 abril de 2023 a 2 de abril de 2024.
Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento nesta 6ª feira (24.mai.2024) no Relatório Despesas com Sentenças Judiciais. Segundo o órgão, é a 1ª edição do documento. Passará a ser uma divulgação anual. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).
O montante divulgado em gastos com precatórios para a LOA de 2025 é 17,8% maior em comparação com os R$ 60 bilhões apresentados em 2024.
“O boletim […] foi criado com o objetivo de aumentar a transparência, facilitar o acompanhamento e estimular o controle social sobre o pagamento dos precatórios federais, que são obrigações de pagamento da União”, diz um comunicado de divulgação do relatório.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar valores devidos de uma sentença judicial definitiva no setor público.
Leia abaixo como serão distribuídos os pagamentos dos precatórios:
Eis os destaques do relatório:
- 60% dos precatórios vem de ações judiciais iniciadas num intervalo de 10 anos;
- 5 precatórios ultrapassam a marca de R$ 1 bilhão em dívidas;
- 98% do total têm valor menor que R$ 1 milhão;
Os precatórios são um tema que toma a atenção da equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os gastos com esses débitos ficam de fora da meta fiscal até 2026, ou seja, não são utilizados para medir os parâmetros fiscais do arcabouço fiscal.
O Planejamento e Orçamento estima que as despesas primárias com as sentenças judiciais em 2024 sejam de R$ 35,0 bilhões, equivalente a 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto).