Por Isabel Versiani
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira que os repasses que deverão ser feitos pela União este ano a Estados e municípios para cobrir a perda de arrecadação desses entes com uma redução a zero do ICMS que incide sobre diesel e gás terão valor definido, limitado ao montante de uma arrecadação extraordinária que ainda não foi lançada no Orçamento.
Em declaração à imprensa, ele não especificou o valor do montante nem confirmou que, conforme noticiado pela Reuters mais cedo, essas novas despesas ficarão fora da regra do teto de gastos.
Guedes e o presidente Jair Bolsonaro anunciaram no Palácio do Planalto que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai prever os repasses de forma a viabilizar a redução adicional temporária da tributação sobre os combustíveis, para além de um patamar de 17% já previsto em legislação em tramitação no Congresso.
Segundo Guedes, a medida terá tempo definido --vigorará até 31 de dezembro deste ano-- e um valor definido, que ele não especificou.
"Temos receitas tributárias extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento", disse Guedes, acrescentando que esses recursos serão repassados à população na forma da redução de impostos pelos Estados. "Justamente essa expansão de transferência de recurso para outros entes federativos vai estar limitada a essas receitas extraordinárias ainda não lançadas no Orçamento."
"É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal", frisou o ministro.
CONGRESSO
Em sua declaração, o presidente Jair Bolsonaro apresentou a proposta do governo de compensação a entes federativos por meio da eventual PEC em troca de uma redução da carga cobrada por Estados e municípios.
"O governo federal, conversando com as duas lideranças do Congresso, resolveu avançar nessa diminuição da carga tributária para os brasileiros", disse Bolsonaro, referindo-se aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também participaram da reunião.
"No tocante ao diesel, nós já zeramos o imposto federal do mesmo, que é o PIS/Cofins, e estamos propondo aos senhores governadores que os 17% que ficam para eles, em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós o governo federal zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar", disse Bolsonaro.
O governo resistia em aceitar compensações aos entes --sob o argumento de que eles passam por um excesso de arrecadação-- nas discussões sobre projeto que tramita no Senado que, apesar de não fixar a alíquota de ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais, fixa um teto ao incluí-los no rol de serviços e produtos essenciais. Na prática, a medida limita a alíquota de ICMS incidente sobre eles a cerca de 17%.
O texto aprovado pela Câmara estabelece que, para entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a perda de arrecadação será compensada por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da extinção do saldo devedor.
O projeto como está também estabelece que Estados endividados com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação semelhante, limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita.
Esse gatilho de compensação, no entanto, não contava com a simpatia do governo.
PONTAS SOLTAS
Segundo uma fonte palaciana, Guedes acabou cedendo em todos os pontos em relação à negociação, em especial o de permitir ao governo federal compensar Estados em caso de zerar ou reduzir tributos estaduais. Segundo essa fonte, não se pode por causa de um determinado insumo --no caso os combustíveis-- contaminar todas as despesas da economia em um ano eleitoral.
Essa fonte disse que o governo tinha que agir e tentar apontar a solução, e não poderia ficar apenas com o discurso de culpar os governadores. Segundo ela, haverá um retorno para sociedade com maior consumo e o aquecimento da economia seria capaz de gerar um aumento de arrecadação no restante da cadeia produtiva.
A expectativa é que, com as mudanças na tributação, ocorra uma redução da inflação no país diante do impacto dos combustíveis na cadeia produtiva.
Apesar disso, a proposta foi apresentada nesta segunda-feira com pontas soltas --por exemplo, não houve um detalhamento sobre a fonte de receitas para compensar os Estados.
Por isso mesmo, a solução apresentada pelo governo federal de ressarcimento por meio de PEC deve enfrentar dificuldades. Na avaliação de uma outra fonte, ligada a uma liderança do Parlamento, a sugestão do governo não oferece garantias aos entes. Até porque, lembra, teria tramitação muito mais alongada e complexa no Congresso do que o PLP já em análise no Senado.
(Reportagem adicional de Ricardo Brito, Maria Carolina Marcello e Victor Borges)