O líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse nesta 3ª feira (16.jan.2024) que haverá “tempo de sobra” para discutir a MP (medida provisória) 1.202 de 2023, que trata da reoneração da folha de 17 setores da economia e também baixa outras normas para aumentar a cobrança de impostos.
“Nós temos tempo de sobra para negociar. O Congresso só volta no dia 5 [de fevereiro]. A última semana será uma semana de intensas articulações em Brasília”, afirmou.
O congressista falou sobre o tema depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na sede do ministério, em Brasília. Segundo Guimarães, o titular da equipe econômica buscará “uma solução” para o tema, incluindo a redução de alíquota previdenciária dos municípios de até 142,6 mil habitantes.
“Nós sabemos que as cidades estão sofrendo muito e nós vamos ajudá-las”, disse o deputado. Além dele, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) participou da reunião.
De acordo com José Guimarães, Haddad seguirá tratando do tema com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Disse que “tudo será encaminhado” com os chefes das duas Casas.
O líder do Governo na Câmara também falou em seguir com a agenda econômica implantada em 2023. Mencionou a MP 1.185, que disciplina a subvenção para empresas, e a regulamentação da reforma tributária.
“O Brasil precisa de medidas saneadoras e arrecadatórias, como fizemos com a MP 1.185”, disse.
Ao ser questionado se houve a apresentação de Haddad sobre impacto fiscal com a desoneração da folha, o deputado negou. O congressista também deixou em aberto se seria apresentado algum projeto de lei ou nova medida provisória sobre o tema.
Na noite de 2ª feira (15.jan), Haddad se reuniu com Rodrigo Pacheco para discutir a MP da desoneração. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também participou da reunião.
ALTERNATIVAS
A taxação de compras internacionais de até US$ 50 pode voltar à pauta do governo em 2024. A proposta funcionaria como uma alternativa à arrecadação de tributos diante da iminente devolução da MP 1.202 de 2023, que reonera gradualmente 17 setores da economia a partir de abril de 2024.
O Poder360 apurou que a retomada da taxação de remessas internacionais foi defendida por senadores na semana passada em reunião. O Ministério da Fazenda também avalia essa possibilidade. Nas contas do governo, o valor a ser arrecadado com o tributo seria de R$ 2,9 bilhões.
A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), porém, diz que o valor está subestimado. Segundo estudo encaminhado ao Poder360 pela entidade, a quantia a ser arrecadada pode ser muito maior, atingindo até R$ 19,1 bilhões.
Congressistas também cogitaram reduzir o fundo eleitoral como uma forma de compensação. Para 2024, os recursos reservados para financiar campanhas atingem R$ 4,9 bilhões.
Rodrigo Pacheco critica o valor do fundo. Considera um “erro grave” a quantia canalizada para prefeitos e vereadores nas eleições de 2024. Se um acordo sair, metade pode ir para o caixa do governo. Com isso, o valor a ser repassado para compensação será de R$ 2,4 bilhões.
As novas receitas somam R$ 5,1 bilhões e cobririam parcialmente a desoneração do setor privado. O custo estimado pela Receita Federal com a renúncia fiscal dos 17 setores em 2024 é de R$ 9,4 bilhões.
DISCUSSÃO DE “ALTO NÍVEL”
Na tarde da 2ª feira, o titular da Fazenda havia dito que apresentaria a Pacheco os cálculos da desoneração da folha sobre 17 setores da economia e o impacto da redução de alíquota previdenciária dos municípios de até 142,6 mil habitantes. Haddad declarou estar pronto para iniciar uma “discussão de alto nível” com o Congresso.
“Eu pedi para a Receita reestimar. A 1ª providência que eu vou ter é levar ao conhecimento do presidente Rodrigo Pacheco o que não está previsto no Orçamento e foi aprovado”, disse em entrevista a jornalistas na Fazenda.
O ministro foi perguntado sobre os valores, mas preferiu não responder: “Vou levar para ele [Pacheco]”. Haddad sinalizou que a manutenção do benefício tributário seria uma falta de compromisso com o Orçamento aprovado no Congresso para 2024.
Questionado se seria possível instituir uma tributação federal sobre compras de até US$ 50 no e-commerce internacional, Haddad afirmou que conversou com Pacheco “algumas vezes” e que leu notícias sobre o “compromisso com o Orçamento aprovado”.
ENTENDA A MP 1.202
Essa medida provisória foi anunciada por Fernando Haddad em dezembro. Teria validade imediata. Houve forte pressão do setor privado e de prefeitos, que seriam afetados. O czar da economia recuou e baixou a MP para valer apenas a partir de 1º de abril. Eis os 3 itens contidos na proposta para aumentar a arrecadação de impostos:
- reoneração da folha de pagamentos – determina que 17 setores da economia e cidades com até 142,6 mil habitantes recolham o valor cheio dos pagamentos ao INSS sobre os salários dos seus funcionários. Valor do impacto fiscal em 2024, segundo Haddad: R$ 25 bilhões (leia mais abaixo);
- créditos tributários via judicial – empresas vão ao Judiciário e conseguem obter medidas para não pagar impostos. Esse tipo de estratégia seria repelida pela MP. Valor a ser arrecadado: R$ 20 bilhões;
- benefício para setor de eventos – por causa da pandemia, empresas que fazem eventos receberam muitas facilidades. A MP terminaria com tudo até 2025. Valor da renúncia fiscal neste ano: R$ 6 bilhões.
IMPACTO FISCAL
A desoneração da folha de pagamento de salários deve custar R$ 9,4 bilhões em 2024, segundo o Ministério da Fazenda. O valor é o mesmo que foi projetado para 2023. Os dados mais recentes da Receita Federal mostram que a renúncia custou R$ 7,36 bilhões de janeiro a novembro de 2023.
O projeto de desoneração da folha terá um custo adicional em 2024 por um motivo que não tem relação com os 17 setores. O texto alterou de 20% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária para municípios de até 142 mil habitantes. O impacto fiscal será de R$ 9 bilhões, segundo o governo, o que elevará a renúncia total do texto para R$ 18,4 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em dezembro que a conta, em vez de R$ 18,4 bilhões, seria de R$ 25 bilhões. Não explicou o motivo. O Poder360 entrou em contato com a equipe econômica também em dezembro de 2023 para obter a explicação, mas não houve respostas sobre o real impacto da medida até a publicação deste texto.
A desoneração contempla 17 segmentos da economia brasileira. A lista é variada e inclui setores como calçados, indústria têxtil, comunicações, tecnologia da informação, transporte rodoviário, call center e construção civil.
O QUE O GOVERNO QUER
O Ministério da Fazenda considera “inconstitucional” a desoneração da folha. Se baseia em dispositivo da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, promulgada em 2019. O texto proíbe, na visão da Fazenda, o prolongamento do benefício tributário.
Primeiramente, Haddad disse que iria acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para rever a questão –possibilidade que ainda não foi descartada. Depois adotou um conjunto de medidas e a reoneração gradual da folha, a MP. 1.202. Entre as ações anunciadas, estão:
- redução da cota patronal sobre a folha de pagamento – alíquota passará a ser entre 10% e 15% (atualmente é 20%) sobre até 1 salário mínimo e beneficiará empresas que estejam inseridas em uma das 42 atividades econômicas contempladas em medida provisória a ser publicada;
- extinção gradativa do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos);
- limitação anual de compensação de créditos tributários obtidos para empresas por decisão judicial – contemplará créditos acima de R$ 10 milhões e em até 5 anos.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o impacto estimado da MP é de R$ 20 bilhões. O texto é visto como fundamental para o governo conseguir fechar as contas de 2024. Haddad disse que será um “problema fechar o Orçamento” com a desoneração.
