A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, anunciou nesta quarta-feira, 27, que abriu processos administrativos contra 26 empresas por prática de telemarketing abusivo. Entre as companhias notificadas a apresentarem defesa estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing. Se houver condenação, as empresas poderão pagar multa de até R$13 milhões cada.
Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram comunicados sobre a abertura dos processos administrativos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.
A abertura dos processos é um desdobramento da decisão que, no último dia 18 de julho, suspendeu atividades irregulares de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras.
A suspensão foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br - foram 14.547 reclamações nos últimos três anos. O Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
O telemarketing abusivo consiste em ligações que oferecem produtos ou serviços sem a autorização dos consumidores. Segundo o Ministério da Justiça, tais abordagens são, em sua maioria, realizadas com dados obtidos de maneira ilegal.
Novo canal de denúncia
O Ministério da Justiça também lançou um canal na internet, no último dia 20 de julho, para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem nessas práticas. O canal consiste em um formulário, que pode ser preenchido online por meio do link denuncia-telemarketing.mj.gov.br.