Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A categoria paga o tributo previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo. Em outras categorias profissionais atreladas à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o percentual varia de 7,5% a 14% –a depender da renda.
O MEI tem direito de se aposentar por idade. A regra segue os padrões da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB):
- para quem começou a pagar INSS a partir de 13 de novembro de 2019 – o homem precisa ter ao menos 65 anos, com um mínimo de 20 anos de pagamento do tributo. Para as mulheres, a idade é de 62 anos com 15 anos de pagamento;
- antes da data – o homem precisa ter ao menos 65 anos. Para as mulheres, a idade é de 60 anos. Ambos precisam ter pagado o imposto por pelo menos 15 anos.
Como o microempreendedor individual é uma categoria relativamente nova, foi criada em 2008, as pessoas que tiveram o 1º emprego pela modalidade começaram a se aposentar a partir de 2023.
O microempreendedor individual não consegue se aposentar por tempo de trabalho, como se dá no regime da CLT, por exemplo. O advogado previdenciário Fernando Vitorino diz que esse ponto costuma confundir os MEIs, que acham ter direito à aposentadoria por tempo de trabalho também. “Muitos se enganam no planejamento”, afirmou.
O especialista diz que o INSS do MEI pode ser “acumulado” com o de categorias anteriores. Por exemplo, se uma pessoa foi trabalhadora CLT e depois abriu o MEI, o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade também conta com a experiência anterior.
Segundo o governo federal, a categoria também tem direito a outros benefícios, como aposentadoria por invalidez (quando o empresário perde a capacidade de trabalhar por uma deficiência permanente, exemplo). Além disso, conta com possibilidade de ter acesso a:
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- auxílio-reclusão;
- pensão por morte.
Segundo os dados mais recentes do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o Brasil tinha 11,6 milhões de MEIs em novembro de 2023.
Há mais de 460 atividades que podem ser exercidas pelos MEIs. O governo federal disponibiliza uma lista das profissões que autorizam o registro.
Os outros critérios versam sobre os seguintes temas:
- idade e nacionalidade – é necessário ter nacionalidade brasileira e mais de 18 anos.
- faturamento – pode faturar até R$ 81.000 anualmente (R$ 6.750 por mês). Caso o valor ultrapasse o estipulado em mais de 20% (R$ 97.200), o trabalhador deve mudar seu modelo empresarial a partir do ano seguinte. Não há valor mínimo imposto para se cadastrar.
- negócios – o MEI não pode estar associado a outra empresa como sócio ou titular. Também é vetado ter sócios em sua própria companhia.
- funcionários – o empreendedor só pode ter um contratado em seu negócio. A contratação deve ser nos regimes da CLT.
Estrangeiros podem virar MEIs, desde tenham Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Para pessoas de outras nacionalidades com visto temporário no Brasil, só é concedido o registro aos que nasceram em países do Mercosul.
