BRASÍLIA (Reuters) - O juiz federal substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu nesta terça-feira liminar que suspende os aumentos das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre combustíveis, anunciados pelo governo na semana passada para melhorar as receitas em meio a dificuldades de garantir a meta fiscal deste ano.
O juiz alegou na decisão que, conforme a Constituição Federal, esse tipo de aumento só pode se dar por meio de um projeto de lei.
"Não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei", decidiu o magistrado.
No último dia 20, o governo anunciou forte elevação nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis por meio de decreto, prevendo injeção de 10,4 bilhões de reais nos cofres públicos. A maior contribuição veio do aumento do imposto sobre a gasolina, para o patamar de 0,7925 real por litro, ante 0,3816 real hoje. Ou seja, alta de 41 centavos.
Em sua decisão de sete páginas, o juiz escreveu que "resta clara a lesividade do ato", uma vez que parte da premissa básica de que o Estado "não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais".
"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua", escreveu ele. "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários", destacou.
O juiz argumentou ainda que há ilegalidade na decisão do governo porque agride ao princípio segundo o qual mudanças desse tipo não podem ter vigência imediata e sim somente 90 dias após a publicação da norma.
A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, informou que vai recorrer da decisão ainda nesta terça-feira e que a decisão do governo foi fundamentada na legislação em vigor atualmente, que permite aumento desses impostos por decreto desde que seja obedecido o teto legal.
A liminar atende uma ação popular movida por Carlos Alexandre Klomafhs e congela o aumento do tributo para diesel, gasolina e álcool imediatamente.
(Por Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu; Edição de Patrícia Duarte)