O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, afirmou nesta 4ª feira (27.dez.2023) que a aprovação do chamado PL das fake news no Congresso é uma das prioridades do governo para 2024. Capelli diz que o Executivo “tem dialogado” a respeito da questão com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também com o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
“Claro que é uma prioridade [para 2024]. É muito importante que esse projeto ande. É um projeto que faz bem à democracia, ao Brasil, à liberdade de expressão”, disse Cappelli em entrevista à CNN Brasil.
O secretário-executivo da Justiça declarou que é “inevitável” que as plataformas sejam reguladas no país. “Tenho muita confiança, e a gente tem conversado com atores do Congresso Nacional que, em 2024, vamos avançar com essa legislação”, afirmou Cappelli.
O governo tentou aprovar a proposta no 1º semestre deste ano. Um requerimento de urgência para acelerar a votação foi aprovado em abril. Entretanto, em 2 de maio, data em que iria ser apreciado o texto, Lira aceitou um pedido do relator, Orlando Silva, para adiar a análise do projeto. Segundo apurou o Poder360 à época, o Executivo temia que o “PL das fake news” não tivesse votos suficientes para passar e decidiu por tirá-lo da pauta.
Nesta 4ª (27.dez), Cappelli citou os ataques em escolas brasileiras nos últimos anos. O secretário-executivo afirmou que as polícias Federal e Civil dos Estados “prenderam mais de 400 pessoas que estavam nas redes planejando ou incentivando crimes contra crianças nas escolas”.
A proposta foi alvo de forte campanha das plataformas digitais contrárias ao projeto de lei e apoiada por congressistas da oposição e integrantes de bancadas religiosas. Quando questionado qual seria a estratégia do Executivo para angariar votos favoráveis ao projeto no ano que vem, Cappelli reforçou a bandeira contra discursos de ódio na internet.
“O que eu coloquei não é argumento, é um fato. Você pode ter qualquer religião, mas não pode ser a favor de incentivos a massacres de crianças em escolas”.
Cappelli chamou as ações das big techs de “agressão ao Estado brasileiro”. Disse ainda que as plataformas “não podem se imiscuir em assuntos internos do país” e “se colocarem acima da soberania do povo”.
Recentemente, a morte de Jéssica Vitória Canedo, 22 anos, depois de páginas de entretenimento a apontarem como suposto affair do humorista Whindersson Nunes causou debate a respeito da regulação das plataformas. Governistas voltaram a defender a aprovação do PL das fake news para responsabilizar eventuais envolvidos em episódios similares.