O governo acordou com líderes partidários da Câmara em aumentar o percentual de desconto para valores devidos ao governo por grandes empresas que serão afetadas pela medida provisória 1.185 de 2023 para 80%. A proposta muda as regras de subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O tema é prioritário para o governo e o aumento do desconto deve reduzir a capacidade arrecadatória da medida, estimada em R$ 35 bilhões em 2024. O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), se reuniu nesta 3ª feira (5.dez.2023) com chefes de bancada para debater as mudanças em seu parecer.
O relatório deve ser votado na próxima semana na comissão mista, segundo o relator. O colegiado que analisa a medida foi instalado na semana passada e tem reunião prevista para 4ª feira (6.dez). Se aprovado, o texto deve ir ao plenário da Câmara.
Inicialmente, o governo propôs a possibilidade de parcelamento em 6 vezes e de 65% de desconto para os valores devidos à Justiça. O aumento no percentual e o parcelamento em até 12 vezes foi negociado com o relator para garantir a aprovação da proposta.
O desconto se refere às transações tributárias envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas para reduzir impostos federais no passado e que agora voltaram a ser cobrados.
O relator ainda negocia mudanças para “quebrar resistências” ao texto, como entre os integrantes da bancada do agronegócio. Ele também incluiu em seu texto o prazo de até 30 dias para a Receita Federal avaliar e decidir sobre a adesão das empresas.
“Não tinha previsão de prazo [no texto original]. A Receita poderia ficar avaliando a adesão por 1 ano, 2 anos ou 10 anos. Será de 30 dias agora”, disse em entrevista a jornalistas na Câmara.
O Ministério da Fazenda trata a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. Segundo o órgão, não há acordo para aumentar o desconto e ainda trabalham com o que foi publicado na medida provisória.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, está envolvido diretamente nas negociações com o Congresso, já que Fernando Haddad acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em viagem para a Arábia Saudita, Qatar, Emirados Árabes e Alemanha.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta 3ª (5.dez) acreditar ser possível chegar a um acordo em relação ao texto.
“Acho que é uma conversa muito positiva do Ministério da Fazenda, que lidera esse debate técnico. Acreditamos que podemos chegar a um bom acordo no relatório a ser apresentado, uma mediação junto ao congresso para que a gente possa concluir a votação”, declarou.
Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perde validade em 7 de fevereiro. A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A ação em julgamento no tribunal tratava sobre a possibilidade de as companhias abaterem da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS.
Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido). Pelo entendimento do STJ, o benefício fiscal não deve valer quando se tratar de custeio e, por isso, as empresas estão sendo cobradas pelo retroativo.
O governo editou a medida provisória sobre o tema em agosto para definir na lei o tratamento das subvenções a partir de agora.
Como o Poder360 mostrou, o governo insistiu em incluir no parecer da MP a mudança do atual modelo do JCP (juros sobre capital próprio). Segundo o relator, o tema será incorporado em seu relatório. Este, entretanto, enfrenta resistência e pode ficar para 2024.