O Governo Federal terá de pagar os precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e demais credores até 31 de dezembro. Os valores decorrentes das dívidas determinadas em decisões judiciais devem ser disponibilizados em janeiro de 2024.
Os pagamentos estavam suspensos pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021. As emendas estipularam um teto de gastos para o pagamento de despesas de 2022 a 2026. Assim, parte da dívida vinha sendo quitada a cada ano e o restante ficava para o ano subsequente.
A retomada dos pagamentos foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em sessão na 5ª feira (30.nov.2023). Por 9 votos a 1, a Corte acatou o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, que acolheu parcialmente o pedido feito pela AGU (Advocacia Geral da União) para a criação de um crédito extraordinário para quitar o montante.
A expectativa é que a União abra um crédito extraordinário de R$ 97 bilhões por meio de medida provisória. O montante deve ser utilizado para quitar os precatórios de 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos dentre os expedidos em 2023.
Segundo o CJF (Conselho da Justiça Federal), o governo terá de refazer a lista de credores, seguindo ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional.
Para isso, o conselho estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal para viabilizar o pagamento.
Para a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a “solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade”.
“Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei, nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”, declarou.