O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira (11.dez.2023) que o relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), não discutiu com o governo mudanças sobre o Orçamento do Sistema S. Padilha classificou como “absolutamente estranho” o trecho colocado no parecer.
No trecho, Forte propõe a inclusão do Sistema S no Orçamento, que pode resultar em perdas para a União. Eis abaixo o que diz o item:
“As contribuições a que se refere o art. 240 da Constituição Federal serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal do Brasil, integrarão o orçamento fiscal, transferindo-se o produto de sua arrecadação às entidades de que trata o inciso V-A, do § 1º, deste artigo.”
Os tributos envolvendo o Sistema S são recolhidos pela Receita Federal, mas não integram o Orçamento. O ministro disse que o governo pretende conversar com o relator até a 3ª feira (12.dez) sobre o tema.
Segundo ele, há “vários aspectos do relatório” que não foram previamente discutidos, dentre os quais a possibilidade de aproximadamente R$ 11 bilhões para emendas de comissão.
Padilha falou sobre o tema depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com os senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner, líderes do Governo no Congresso Nacional e no Senado, respectivamente.
O Sistema S é composto por 9 entidades administradas por federações e confederação empresariais atreladas aos principais setores da economia: indústria, comércio e serviços. Prestam atendimentos de interesse público, mas não estão subordinadas ao governo.
Entre as instituições, estão o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).
DEPUTADO QUER RETIRADA DE ITEM
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou destaque na CMO (Comissão Mista de Orçamento) para que seja retirado o item sobre mudanças no sistema S da LDO.
Segundo o congressista, a inclusão do Sistema S na lei faria com que entidades privadas fossem tratadas como públicas. Na sua visão, a medida é “inconstitucional”.
“Caso a proposta seja levada adiante, haverá risco de reversão dos resultados alcançados e engessamento do Sistema, por estarem sob o jugo da máquina administrativa, com prejuízo incomensurável para os destinatários dos serviços, afetando políticas públicas de educação, formação e qualificação profissional, bem-estar social e integração ao mercado de trabalho”, disse o deputado.