O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira (11.dez.2023) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “trabalhará fortemente” para manter os vetos da nova regra fiscal. Na sua visão, a medida assegura “capacidade de planejamento da execução orçamentária”.
Padilha também afirmou que o veto é importante porque estabelece “ressalvas” nos gastos, pois, segundo o ministro, pode haver “despesas imprevisíveis”.
O ministro falou sobre o tema depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com os senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner, líderes do Governo no Congresso Nacional e no Senado, respectivamente. Padilha afirmou que o veto teve orientação do Ministério do Planejamento e que sua manutenção dará “mais robustez” ao dispositivo que substitui o teto de gastos.
“O marco fiscal é um passo muito importante de previsibilidade, do esforço que o Brasil está fazendo. O governo já vem fazendo um grande esforço de reduzir o deficit fiscal absurdo gerado pelo governo anterior”, disse em entrevista a jornalistas.
Há a expectativa de que o Congresso analise na próxima 5ª feira (14.dez), em sessão conjunta de deputados e senadores, 43 vetos presidenciais.
VETOS DE LULA
Ao sancionar o marco fiscal em 31 de agosto, Lula vetou 2 trechos do texto aprovado no Congresso. Um deles é o parágrafo 3 do 7º artigo, que fala que “na hipótese de limitação de empenho e pagamento” relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal, “as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”.
Já a 2ª parte vetada está em trecho do artigo 11 que determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.
Lula argumentou que a aprovação do trecho reduziria a eficiência econômica na gestão fiscal. O presidente disse também que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na [LDO] Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Em uma derrota para o governo Lula, a Câmara retirou trecho do texto que daria ao menos R$ 32 bilhões em espaço fiscal para gastos a Haddad. O veto dá margem para que o Planalto possa propor a exclusão de gastos da meta fiscal.