O atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fechará o 1º ano com o menor número de medidas provisórias aprovadas desde 2001. Das 48 apresentadas, só 9 foram convertidas em lei depois de passarem pela Câmara e pelo Senado.
As medidas que caducaram não significam necessariamente derrotas do governo. De 23 propostas que o Congresso não votou, 15 tiveram ao menos parte do conteúdo incorporado em outros projetos de lei com urgência. Desses, 13 foram aprovados. Há ainda 16 medidas em tramitação.
A principal razão para o número pequeno de medidas aprovadas é a disputa durante o ano entre Câmara e Senado em relação à instalação de comissões mistas.
Um impasse entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez com que várias comissões para a análise de medidas provisórias não fossem instaladas a tempo.
Uma das soluções para que as emendas não perdessem o prazo foi transferir o conteúdo de várias das propostas para projetos de lei tramitando com regime de urgência.
“O fato de Arthur Lira querer ampliar o seu poder nas comissões mistas criou uma dificuldade adicional para o governo, que já tem pouca base”, diz o cientista político David Fleischer, professor emérito da UnB (Universidade de Brasília).
O Poder360 entrou em contato com a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) para que se manifestasse sobre o número baixo de MPs aprovadas. O ministério enviou em resposta uma nota celebrando a aprovação de projetos de lei que incorporaram o conteúdo das medidas que não foram votadas.
“Neste primeiro ano, em diálogo com Congresso, o governo aprovou 90% das Medidas Provisórias (MPs) editadas que precisaram ser convertidas em lei para manterem seus efeitos”, afirma nota da assessoria da SRI.
O texto da secretaria, enviado um dia antes das últimas aprovações de emendas provisórias neste ano, destaca ainda que 8 das medidas que não foram votadas não precisaram ser convertidas em lei porque já tinham cumprido os seus objetivos. Leia aqui a íntegra (PDF – 45 kB).
Entenda o impasse
A Constituição determina que toda medida provisória seja analisada por uma comissão composta por 12 senadores e 12 deputados antes de seguir para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.
No início da pandemia, por causa das restrições sanitárias, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu uma espécie de salvo-conduto para o Congresso pular a etapa das comissões mistas na análise de MPs enquanto durasse a emergência sanitária da covid.
O rito expresso aumentou o poder do presidente da Câmara sobre a pauta legislativa do governo. Como as medidas iniciam a tramitação pela Câmara, cabia exclusivamente ao presidente da Casa escolher o relator das medidas provisórias e pautá-las para votação.
Em abril de 2022, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, encerrou o estado de emergência sanitária. Câmara e Senado, no entanto, não retornaram ao rito regular naquele momento pré-eleitoral.
Em fevereiro de 2023, já durante o governo Lula, a comissão diretora do Senado aprovou uma minuta de ato conjunto com a Câmara pela retomada das comissões mistas de MPs. Lira não quis assinar o ato e perder o poder conquistado com o rito adotado na pandemia. Criou-se um impasse.
Posteriormente, Lira propôs que as comissões voltassem a ser instaladas, mas obedecessem à proporcionalidade das Casas. Ou seja, queria que fossem formadas por 3 deputados para cada senador. A proposta também não vingou.
Desde então, líderes do Senado e articuladores políticos do governo Lula costuram com dificuldade a instalação de comissões mistas para tentar aprovar as medidas mais importantes.
Em vários casos, a solução encontrada foi converter o conteúdo de medidas provisórias não analisadas em projetos de lei com urgência. Das medidas não apreciadas pelo Congresso, 15 acabaram tendo seu conteúdo ou parte do seu conteúdo contemplado projetos do tipo.
Leia aqui (PDF – 445 kB) uma relação compilada pela SRI com essas MPs.
Medidas aprovadas
Eis abaixo a lista das 9 medidas provisórias que passaram na Câmara e no Senado:
- Esplanada – aumentou de 23 para 37 o número de ministérios. O governo não passou tudo o que gostaria e teve uma derrota no esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas;
- Minha Casa, Minha Vida – texto tem medidas para a recriação do programa de moradia;
- Bolsa Família – recriou o programa, com novas regras e benefícios;
- Mais Médicos – abriu vagas para o programa de saúde pública;
- servidores – reajustou em 9% o salário dos funcionários públicos do Executivo federal;
- salário mínimo – fixou aumento do valor e incluiu atualização da tabela do Imposto de Renda para dar isenção a quem ganha até R$ 2.640;
- gripe aviária – abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões para combater a doença, que teve mais de uma centena de casos registrados em animais em vários Estados do país;
- Ministério do Empreendedorismo – criou o novo ministério depois das trocas para acomodar aliados do Centrão;
- subvenções – alterou a regra de subvenções a grandes empresas e cobrou parte do imposto não pago.
Leia no site do Planalto a lista completa de todas as medidas provisórias de 2023.
