O processo sobre reajuste nas tarifas de transporte de gás natural aprovado nesta 5ª feira (23.nov.2023) pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) tem provocado incertezas no mercado. A revisão, que já tinha passado por consulta pública, será aplicada no período de 2024 a 2028 para as empresas TAG (Transportadora Associada de Gás), TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil) e TSB (Transportadora Sulbrasileira de Gás).
Ficaram de fora da discussão, porém, outras duas grandes transportadoras de gás no processo de revisão e de avaliação da capacidade de transporte: a NTS (Nova Transportadora do Sudeste) –criada a partir de ativos da TAG no Sudeste– e a GOM (Gasocidente do Mato Grosso), que opera o trecho brasileiro do Gasoduto Bolívia-Mato Grosso.
Ao contrário das 3 transportadoras que participaram da consulta pública, as duas últimas não apresentaram à agência sua proposta de reajuste tarifário em tempo hábil ou em acordo com as orientações. Assim sendo, a ANP manterá as tarifas atuais praticadas pela NTS e GOM, sendo que, pelas estimativas do setor, elas deveriam a cair, se houvesse revisão.
De acordo com Marcelo Mendonça, diretor Técnico-Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado), o tema é relevante visto que uma tarifa que não é bem aferida se traduz em perda de competitividade e redução da demanda por gás. Defende que a discussão sobre o tema seja abrangente, sem nenhuma das transportadoras de fora.
“Qual a medida será adotada para quem não enviou? Que vai se aplicar a tarifa vigente deste ano. E isso não é bom para o mercado, porque poderia ter redução. O que nós entendemos é que não pode manter como está por um prazo indeterminado e que isso tem que ser corrigido depois. E ser devolvido o valor cobrado acima neste período”, afirmou.
A Abegás e outras entidades, como a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres) solicitaram que a ANP aplicasse medidas coercitivas às empresas, com prazos definidos para submissão da proposta tarifária. Pediram ainda que a agência esclarecesse quais medidas administrativas foram implementadas contra as transportadoras pela falha na entrega das propostas dentro do prazo.
“O setor de gás tem um agente dominante de mercado (Petrobras (BVMF:PETR4)) e que apresenta falta de competição e competitividade no valor da molécula. Quando encarece o outro lado da cadeia, que é o transporte, perde-se competitividade. Por isso o gás tem perdido demanda para outros combustíveis, como biomassa. Não realizar as revisões ou não permitir que seja aplicada a tarifa correta gera isso”, afirmou Mendonça.
A ANP, entretanto, aprovou os reajustes de TAG, TBG e TSB, mas não definiu nenhuma medida coercitiva nem prazo para as outras duas. Informou apenas que o não cumprimento das diretrizes dispostas resultará na não homologação da tarifa de transporte.
Harmonização
Uma queixa comum entre as contribuições apresentadas é que a ANP precisa harmonizar a forma de tratamento entre as transportadoras. A forma de cálculo das tarifas, por exemplo, varia de acordo com a empresa. A metodologia diferente acaba fazendo com que algumas tarifas sejam mais altas.
Contribuição feita na consulta pública pelo Cbie (Centro Brasileiro de Infraestrutura) mostra que a tarifa da NTS poderia diminuir 31,2% e da TAG 21,1% (ante a uma proposta de revisão de -17% no caso desta). Esse cálculo é feito seguindo a metodologia que é aplicada no caso da TBG.
No entendimento da Abegás, esse é mais um motivo que justificaria o impedimento do prosseguimento do processo “considerando a necessidade de transparência de todo o processo e harmonização das providências de cada transportadora, uma em relação à outra”.
Um cálculo que varia, por exemplo, é o de depreciação dos investimentos. Em alguns casos, esses pagamentos são feitos ao longo 25 anos. Em outros, são encurtados para 10 anos, o que pressiona para cima a tarifa.
Outro ponto abordado é que há uma conta regulatória, que acumula mais de R$ 750 milhões arrecadados com multas e penalidades. Mas que esse recurso não é revertido em benefício do consumidor, na forma de promover modicidade tarifária.
No caso da NTS em especial, ainda há dúvida quanto ao Gasig (Gasoduto Itaboraí-Guapimirim), que foi incorporado à base regulatória da transportadora. No entanto, segundo as entidades, falta informação sobre qual a base de ativos que foi aprovada para estabelecer a remuneração na tarifa.
NTS diz que cumpriu prazos
Procurada pelo Poder360, a NTS informa ter cumprido todos os prazos estabelecidos com o envio das informações para proposta tarifária, como consta na nota técnica da ANP. Diz que foi 1ª a encaminhar informações, em 28 de agosto, e segue em tratativas tarifárias com o órgão regulado. Afirma ainda cumprir rigorosamente a legislação e as normas regulatórias vigentes.
A empresa afirmou que foi a 1ª transportadora a efetuar investimentos na malha e que vem apresentando ao mercado projetos significativos para resolver gargalos do sistema de transporte.
“A companhia ressalta que o primeiro investimento aprovado inclusive já está construído –o gasoduto Gasig– e que aguarda somente a Autorização de Operação (AO) pela ANP para iniciar suas atividades com o desenvolvimento de uma nova rota do pré-sal, garantindo segurança de abastecimento. Outros investimentos aguardam análise dos entes governamentais e do mercado, sendo estes previstos no plano indicativo de gasodutos (PIG) da EPE e na agenda do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]“, informou.
A reportagem do Poder360 também procurou a ANP e a GOM, mas não recebeu resposta até a publicação. O espaço segue aberto.