O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta 3ª feira (28.nov.2023) o PL (projeto de lei) que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos, produtos usados no setor agrícola para proteção e aumento das produções. O texto já havia sido aprovado pelos senadores, mas foi modificado pela Câmara dos Deputados e precisou ser novamente analisado. Agora, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposta, tentou nas últimas semanas construir um meio-termo entre a bancada do agronegócio do Congresso e os desejos de setores mais ambientalistas do governo Lula. Com a aprovação, será revogado a Lei dos Agrotóxicos, de 1989, e flexibilizado as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos. Eis a íntegra do relatório (PDF – 416 kB).
Os senadores rejeitaram algumas mudanças feitas pelos deputados. Uma delas permitia a autorização temporária automática para novos agrotóxicos. O mecanismo é usado por países-integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Isso foi derrubado pelos senadores.
O texto aprovado estabelece que os agrotóxicos e produtos semelhantes só poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e usados se forem aprovados em um órgão federal.
A iniciativa fixa um prazo de 2 anos para a aprovação de novos produtos. A solicitação de aprovação de novos produtos será feita por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica, que, segundo os senadores, facilitará a tramitação e o acesso dos órgãos responsáveis pela análise aos estudos científicos que comprovem a segurança do uso.
O Ministério da Agricultura será o responsável pelo registro de agrotóxicos e a fiscalização. Já o Ministério do Meio Ambiente fará o registro de produtos de controle ambiental. O Ministério da Saúde apoiará os procedimentos de ambos os ministérios.
Essa foi outra mudança feita por Contarato no texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, os poderes ficavam concentrados com o Ministério da Agricultura.
O relator também retirou do projeto a parte que alterava a nomenclatura “agrotóxicos”, assim definida na Constituição, para “pesticidas e produtos de controle ambiental e afins”.