O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (6.nov.2023) o julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei das Estatais que veda a participação de políticos em empresas públicas.
Os ministros vão avaliar se endossam ou não uma decisão liminar (provisória) do ministro aposentado Ricardo Lewandowski de 16 de março, que suspendeu a quarentena para políticos assumirem cargos em estatais.
A análise do caso irá a julgamento no plenário físico do STF. Antes, a ação estava sendo analisada no plenário virtual da Corte. Em março, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise).
LEI DAS ESTATAIS
A lei foi criada em 2016 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) e em meio à operação Lava Jato e outras investigações que apontaram indícios de corrupção na Petrobras (BVMF:PETR4) durante os governos do PT com a participação de políticos de outros partidos, como o próprio MDB.
A medida determina que as empresas públicas devam seguir critérios de governança. Devam ter um estatuto, um conselho de administração independente e praticar políticas de acordo com condições de mercado. Dentre as regras está a impossibilidade de que um ministro, por exemplo, possa ocupar um cargo no conselho da estatal.
Em 11 de março, o ministro André Mendonça pediu vista do julgamento que trata sobre a Lei das Estatais.
No entanto, 5 dias depois, em 16 de março, o então ministro Ricardo Lewandowski suspendeu trechos da lei que restringiam a indicação de políticos para cargos de diretoria em empresas públicas. Leia a íntegra da decisão (PDF – 286 kB).
O magistrado acolheu um pedido de liminar apresentado na 4ª feira (15.mar) pelo PC do B, que protocolou a ação por julgar inconstitucionais as restrições para as indicações. A decisão de Lewandowski garantiu que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse fazer indicações políticas para os cargos.
Horas depois de Lewandowski suspender trechos da lei, Mendonça devolveu a vista sobre o caso.
Uma eventual decisão do STF por manter a lei como está, seria mais um empecilho ao avanço de negociações do petista com partidos do Centrão, na tentativa de ter mais apoio no Congresso.
Contudo, a nova data para o julgamento se dá em um momento de tensão entre os poderes. O voto favorável do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (BA), na PEC que limita os poderes do STF causou uma escalada de tensão entre a Corte e o Planalto.