A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 200 mil o ex-diretor de Relações com Investidores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (atual Refit) (SA:RPMG3), Antônio Seixas, por falha na divulgação de informações. O executivo não publicou fato relevante a respeito de uma decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de 2018, que julgou improcedente uma ação indenizatória da companhia contra a Petrobras (SA:PETR4) estimada em até R$ 2 bilhões.
Ainda cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Conselhinho.
A estatal do petróleo fez a divulgação ao mercado, informando que ainda caberia recurso da Refinaria de Manguinhos aos tribunais superiores. No dia seguinte, uma reportagem apontou que a indenização em disputa alcançaria o valor de R$ 1 bilhão e que no acórdão divulgado pelo TJRJ havia sido estipulado o pagamento, pela refinaria, de honorários de 10% do valor da causa.
Responsável pela acusação, a área técnica da CVM destacou que a decisão judicial era informação relevante, já que a companhia regularmente divulgava ao mercado informações relativas à disputa judicial e pelos impactos financeiros adversos para a companhia sobre o valor em disputa. O valor de R$ 1 bilhão equivalia a cerca de 197% do valor de mercado da empresa à época. Além disso, a notícia mexeu com os papéis de Manguinhos, que caíram 8,29% e tiveram aumento nas negociações.
O relator do caso, diretor Alexandre Rangel, destacou que a Refinaria de Manguinhos enfrenta processo de recuperação judicial e, nos demonstrativos financeiros relativos ao terceiro trimestre de 2017, apresentava um patrimônio líquido negativo de R$ 2,3 bilhões.
"Resta evidente que o não recebimento de uma indenização da ordem de R$ 2 bilhões, acrescido de um pagamento de honorários no valor estimado de R$ 200 milhões, teria o condão de afetar de forma relevante a situação econômico-financeira da companhia e, consequentemente, de influir na decisão dos investidores de negociar valores mobiliários de sua emissão", disse Rangel em seu voto.
Recentemente a CVM abriu uma audiência pública para editar uma norma obrigando a divulgação pelas companhias de informações sobre litígios arbitrais e judiciais. Os participantes do mercado terão até o dia 12 de abril para enviar comentários e sugestões.