O presidente da Argentina, Javier Milei, disse na 3ª feira (26.dez.2023) que convocará um plebiscito caso o Congresso rejeite o DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), editado pelo governo em 20 de dezembro. Em entrevista ao canal televisivo LN+, do jornal La Nación, o argentino afirmou que pediria aos congressistas para explicar “por que estão contra o povo”.
Segundo Milei, há uma “lentidão” no Congresso argentino imposta por “alguns legisladores” que “buscam subornos”. Ele, entretanto, não citou nomes. “Isso aponta justamente contra os corruptos. E uma das coisas que procuram é entrar nessa dinâmica para vender seus votos”, declarou.
O documento editado por Milei revoga cerca de 300 leis. Como parte das medidas não podem entrar em vigor sem o aval do Legislativo, o decreto foi encaminhado ao Congresso na 6ª feira (22.dez). Leia a íntegra, em espanhol (PDF – 425 kB).
Entre as leis revogadas estão:
- Lei das Gôndolas – obrigava os supermercados a expor nas prateleiras os produtos fabricados pelas pequenas empresas e com menor preço nas categorias de consumo regular;
- Lei dos Aluguéis – regulava as negociações de aluguel de imóveis, e na sua versão mais recente proibia contratos em dólares;
- Lei do Abastecimento – permitia ao governo tomar medidas sobre os preços, como fixar valores máximos e sancionar empresas que aumentassem os valores praticados sem justificativa.
O decreto também converte todos os clubes argentinos em SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol).
Em pronunciamento feito para anunciar as medidas, Milei disse que o pacote é o “1º passo para terminar a decadência” de décadas do país: “O país estava a caminho de um colapso com inflação de 15.000%. Assinei um DNU para desmantelar o quadro jurídico opressivo que trouxe a decadência ao nosso país”.