O presidente da Argentina, Javier Milei, publicou nesta 3ª feira (26.dez.2023) um decreto (84/2023) que demite funcionários públicos federais que tiveram contratos firmados em 1º de janeiro de 2023 e que expiram em 31 de dezembro. Eis a íntegra (PDF – 162 kB, em espanhol).
Segundo o porta-voz do governo, Manuel Ardoni, a medida deve resultar em pelo menos 5.000 demissões. Por outro lado, os jornais argentinos La Nación e Clarín falam em até 7.000 afetados. São funcionários da administração, empresas públicas e da petrolífera YPF, que Milei já anunciou ter a intenção de privatizar.
Os órgãos que decidirem não demitir funcionários terão de apresentar justificativas ao governo. Nesses casos, o contrato será prorrogado por 90 dias.
O decreto isenta funcionários que estejam sob “tipos de proteções especiais”, sem especificar quais seriam. Segundo a mídia argentina, esse trecho isenta pessoas trans ou com deficiência.
O Clarín destaca que o decreto deixa em aberto o futuro dos outros cerca de 45.000 funcionários públicos contratados e que atuam há mais de 12 meses na administração federal. Também conforme o jornal argentino, o governo estuda outro decreto para congelar salários e reduzir em até 15% o teto do funcionalismo.
O PACOTE DE MILEI
Milei anunciou em pronunciamento transmitido em cadeia nacional na 4ª feira (20.dez) um super pacote de desregulamentação da economia. O documento revoga cerca de 300 leis e inclui o aumento de preços e o fim de regras que limitam exportações e privatizações. Organizações acionaram à Justiça contra o pacote do presidente argentino.
O pacote foi definido como o “1º passo para terminar a decadência” de décadas do país: “O país estava a caminho de um colapso com inflação de 15.000%. Assinei um DNU para desmantelar o quadro jurídico opressivo que trouxe a decadência ao nosso país”.
Entre as leis revogadas estão:
- Lei das Gôndolas – obrigava os supermercados a expor nas prateleiras os produtos fabricados pelas pequenas empresas e com menor preço nas categorias de consumo regular;
- Lei dos Aluguéis – regulava as negociações de aluguel de imóveis, e na sua versão mais recente proibia contratos em dólares;
- Lei do Abastecimento – permitia ao governo tomar medidas sobre os preços, como fixar valores máximos e sancionar empresas que aumentassem os valores praticados sem justificativa.
O decreto também converte todos os clubes argentinos em SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol).
“É apenas o 1º passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei.
O pronunciamento de Milei foi gravado no início da tarde no Salão Branco da Casa Rosada e durou cerca de 15 minutos. Ele estava acompanhado dos seus ministros.