Discurso de Reinaldo Le Grazie na Audiência Pública do CADE

Brasília, 13 de novembro de 2018.

Discurso do Diretor Reinaldo Le Grazie na Audiência Pública do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Ao tempo em que agradeço o convite para participar, gostaria de parabenizar o CADE pela iniciativa de debater a organização da indústria e a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.

Como é de conhecimento de todos, BCB e CADE firmaram, há pouco tempo, memorando de entendimento objetivando institucionalizar e aperfeiçoar a cooperação na atuação dos dois órgãos relacionada a atos de concentração e apuração de potenciais infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo BCB. A organização da indústria financeira é tema de interesse dos dois órgãos pelos potenciais efeitos sobre a concorrência e a eficiência na prestação de diversos serviços financeiros para a população.

O BCB vem buscando, no âmbito da agenda BC+, fomentar a concorrência na prestação de serviços financeiros, aumentar a oferta de novos produtos e reduzir o custo do crédito. Isso tem sido feito por meio de várias medidas, tais como: segmentação de instituições, de regulação proporcional, e da previsão de instituições com propósitos específicos e com menores custos regulatórios, proporcionais aos riscos presentes nas atividades que exercem. Além disso, a Instituição vem tomando medidas para aumentar a disponibilidade de informações às instituições, fomentar a portabilidade de depósitos e empréstimos, facilitar o acesso ou mudança de instituição financeira pelos clientes e incentivar inovações financeiras.

Com base no ambiente regulatório que tem sido criado, o mercado vem mostrando que a atuação em nichos específicos, e de forma inovadora, permite que entrantes contestem de forma vigorosa os incumbentes, oferecendo alternativas e soluções concorrentes. Os casos das cooperativas de crédito e das fintechs são exemplos de como a regulação pode fomentar a concorrência na prestação de serviços financeiros.

As cooperativas de crédito, por exemplo, fazem parte do Segmento S5 de regulação prudencial do BCB. Este é o segmento com menores custos regulatórios, proporcionais aos riscos que essas instituições representam para o Sistema Financeiro Nacional. O Brasil conta hoje com 971 (quase mil) cooperativas de crédito. Entre 2015 e 2017, a participação das cooperativas no total de crédito concedido para micro e pequenas empresas dobrou, sendo que em 2017 as cooperativas já representavam cerca de 10% do total de crédito concedido para essas empresas.

Em outro exemplo, nos últimos anos, avançamos muito na regulamentação de instituições não financeiras no provimento de serviços de pagamentos e também de operações de empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. Criamos ainda o Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas – Lift, para dar suporte ao desenvolvimento de soluções tecnológicas com potencial de geração de valor para o setor financeiro e para a sociedade.

No âmbito da Agenda BC+, o BCB vem adotando diversas medidas para que as fintechs possam ter condições adequadas para prestação de serviços. Em fevereiro, o CMN facilitou a portabilidade do salário por meio de contas salário.

Esclarecemos que a portabilidade pode ser realizada para uma conta de pagamento pré-paga, e não apenas para uma conta bancária. Permitimos também que a portabilidade fosse iniciada na instituição de destino, com a qual o empregado tem seu relacionamento, e não apenas na conta de origem, com a qual o empregador possui relacionamento.

Em outra iniciativa, há apenas duas semanas, o Decreto nº 9.544 reconheceu como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de qualquer fintech. Esta medida facilitará a capitalização dessas empresas e a entrada de novas, tendo, portanto, grande potencial de aumentar a competição no setor.

Com base nessa regulação, tem se desenvolvido um ecossistema de startups de serviços financeiros (fintech) diversificado e crescente. Dados do “Radar FintechLab” de agosto registravam a existência de cerca de 450 fintechs (aumento de 23% em 8 meses), atuando em diversos segmentos, mas principalmente no de pagamentos. Reportagem do Financial Times de julho de 2018 apontava o Brasil como um dos três países com maior adesão aos serviços de fintechs, novamente com destaque para 60% de adesão a alguma fintech que prestasse serviço de pagamento.

Um dos efeitos mais evidentes para os usuários finais é o aumento da oferta no mercado de credenciamento. Como todos lembram, há cerca de dez anos, o Brasil possuía verticalização entre as principais bandeiras de cartões e os credenciadores, sendo que apenas um credenciador era habilitado a permitir que os estabelecimentos comerciais aceitassem cada uma das principais bandeiras de cartões.

Conjuntamente, o BCB e as autoridades de defesa da concorrência desverticalizaram esse mercado, sendo que, adicionalmente, em 2015, o BCB obrigou que qualquer bandeira com giro anual superior a R$ 20 bilhões abrisse o credenciamento a qualquer credenciador autorizado. Como resultado da regulação e da atuação dos órgãos de defesa da concorrência, saímos de um duplo monopólio para um mercado interoperável, onde mais de duas dezenas de credenciadores podem habilitar qualquer estabelecimento comercial a aceitar as principais bandeiras; isso sem contar com os chamados “subcredenciadores”, que aumentam a capilaridade e a competição no mercado. Hoje em dia, os até então chamados “novos entrantes” já possuem quase um terço do mercado. E é preciso manter as condições para que novos empreendedores tenham condições de entrar no mercado.

Como consequência do aumento na concorrência, os preços cobrados dos estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões, tanto debito quanto credito, têm diminuído e os meios eletrônicos de pagamento têm penetrado setores que antes não tinham acesso a esse mercado e passaram a ser atendidos, principalmente a partir de novos modelos de negócio. De forma a acelerar a redução de custos na utilização de instrumentos eletrônicos de pagamentos, em março, o BCB limitou a tarifa de intercâmbio das transações com cartões de débito a 0,50%. A medida passou a vigorar no início do mês passado. Nossa expectativa é que essa redução seja repassada para os usuários finais, barateando o uso e aumentando, dessa forma, a utilização meios eletrônicos como forma de pagamento.

Em resumo, a atuação do BCB tem visado a manutenção da estabilidade financeira como bem público imprescindível e o fomento à concorrência, à inovação e à maior diversidade de produtos e serviços que atendam às necessidades dos usuários finais como forma de aumentar a eficiência do mercado.