Por Letícia Fucuchima
SÃO PAULO (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira um projeto de lei que aumenta em seis meses o prazo final para que usuários de geração distribuída de energia garantam isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição. A proposta será encaminhada ao Senado, segundo a Agência Câmara de Notícias.
O texto modifica prazos estabelecidos no marco regulatório da "GD", instituído pela lei 14.300/22. Pelas normas atuais, consumidores têm até 7 de janeiro de 2023 para entrar com pedidos junto às distribuidoras para conectar seus sistemas de micro e minigeração de energia, geralmente da fonte solar.
Se o PL for aprovado, esse prazo será estendido para julho de 2023.
O texto é um substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2703/22, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).
No PL, foram mantidas emendas "jabutis" que beneficiam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), conforme informações da Agência Câmara.
Uma delas permite enquadrar como geração distribuída as PCHs de até 30 megawatts (MW) de potência. Outra emenda modifica a lei 14.182, que permitiu a privatização da Eletrobras (BVMF:ELET3), trocando parte da demanda que deveria ser contratada em termelétricas a gás no Centro-Oeste por PCHs de até 50 MW.
Essas emendas, bem como a prorrogação de prazos para benefícios à geração distribuída, gerou forte reação contrária por parte de associações que representam distribuidoras e consumidores de energia.
Segundo essas entidades, a proposta eleva consideravelmente os subsídios a serem pagos por todos os consumidores de energia através da conta de luz. Cálculos da associação das distribuidoras Abradee falavam em um custo de 159 bilhões de reais, com base na primeira proposta do PL apresenta.
JUSTIFICATIVA
Segundo associações do mercado de geração distribuída, a extensão de prazos foi necessária porque a regulamentação do marco regulatório não ocorreu nos prazos previstos em lei.
Esse atraso, dizem, criou empecilhos e dificuldades para que os consumidores possam instalar seus sistemas próprios de geração de energia.
A Absolar afirmou que a aprovação do PL é "um avanço nas garantias do direito do consumidor" e um passo importante para preservar a aplicação da lei para o segmento. Segundo a entidade, o acordo que viabilizou o marco legal está sendo "claramente aviltado pelo Ministério de Minas e Energia, a Aneel e as distribuidoras de eletricidade".
Guilherme Chrispim, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), disse que há um "vácuo regulatório", já que a agência reguladora Aneel deveria ter se pronunciado até 7 de julho sobre pontos que ainda se encontravam indefinidos, o que não aconteceu.
"É preciso deixar de olhar a geração distribuída como um problema, pois ela não é, e sim como uma solução para a segurança energética do Brasil. Precisamos de uma discussão mais ampla e menos protecionista", afirmou Chrispim.
As distribuidoras haviam rebatido a alegação de que têm dificultando a conexão de sistemas de geração distribuída. Segundo a Abradee, o número de conexões triplicou desde 2020, atingindo 1.800 conexões diárias, e projetos apresentados até janeiro de 2023 terão garantia de benefícios mesmo que o processo de conexão se estenda por mais alguns meses.