O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta segunda-feira, 15, que ainda não há definição sobre a alocação de eventual abertura de crédito suplementar de R$ 15 bilhões este ano. A discussão, segundo ele, envolve a Junta de Execução Orçamentária (JEO) e não foi levantada ainda.
A Câmara aprovou na semana passada uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento, além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano. Essa autorização para liberar os recursos só seria feita depois de maio, de acordo com a lei aprovada no ano passado.
Ceron reiterou que a medida aprovada pelos deputados não muda a essência do marco fiscal. "Arcabouço não teve mudança de regramento e é importante que isso permaneça", destacou. A alteração precisa ser ainda analisada pelo Senado.
O secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, reforçou que a antecipação dos R$ 15 bilhões não altera a meta primária de déficit zero. "Meta de primário continua sendo restrição. Se tiver abertura maior de despesa, a gente ainda tem a meta de primário. Ou as receitas vêm para poder dar suporte a esse crédito maior de despesa para compensar e ainda manter a meta, ou a gente não poderia permitir esse crescimento por conta da meta", explicou o secretário.
Guimarães ressaltou ainda que está em análise pela Pasta a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que diz que o governo precisa regularizar no orçamento o calendário de pagamento do abono salarial. O TCU julgou como irregular o processo de inserir a dotação do abono no Orçamento de dois anos à frente. "Está em estudo e discussão", disse, ao explicar o que as projeções não foram inseridas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025.