Sindicatos e entidades representativas dos funcionários do BC (Banco Central) se manifestaram de forma contrária à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023. O texto propõe a autonomia financeira e orçamentária da autarquia. Está na pauta do Senado desta semana.
Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a autoridade monetária é de responsabilidade do governo e um presidente atrelado a uma gestão anterior prejudica o chefe do Executivo. Já o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) defende que a autonomia “não é um problema”, desde que seja assegurada por lei complementar, e não por emenda constitucional.
“A PEC trata da independência do banco como empresa pública. Isso é ruim do ponto de jurídico e administrativo”, disse o presidente do Sinal, Fábio Faiad, ao Poder360.
Se aprovada a emenda, a Constituição passará a incluir um trecho que diz: “o Banco Central é instituição de natureza especial […] sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central já disse que o texto da PEC poderia facilitar a manipulação de dados, a interferência do mercado financeiro, e colocar em risco a integridade da autoridade monetária.
DIRETORES DEFENDEM
Em artigo publicado no Poder360 nesta 3ª feira (9.jul.2024), 4 dirigentes do Banco Central afirmam que o Congresso “tem a chance de aprovar uma emenda constitucional que alinhe a autoridade monetária às melhores práticas internacionais”.
A PEC está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para discussão na 4ª feira (10.jul). No entanto, o debate pode ser adiado.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (9.jul) que o assunto requer “cautela” e “prudência”.
O senador não pretende pautar a proposta de imediato quando chegar ao plenário. “Temos que avaliar circunstâncias de momento. Talvez seja um ingrediente que não ajude a resolver o problema [embate entre governo e BC]“, disse.
A posição de Pacheco é defendida pelo sindicato dos funcionários do BC. “É um tema complexo para ser votado de forma atrapalhada e correndo como propõe o relator Plínio Valério[PSDB-AM] e deseja Campos Neto [presidente do BC]”, disse o presidente do Sinal.
Roberto Campos Neto é um defensor da independência financeira da autarquia, mas diz que esse é uma prerrogativa do Legislativo.
MEIO TERMO
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, considera a diminuição do tempo de não coincidência de mandatos do presidente da República e do BC como uma solução para o impasse atual.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu reduzir de 2 anos para 1 ano o período coincidente entre o mandato do chefe do Executivo e do banqueiro central. “Esse 1 ano é mais do que suficiente, que é o tempo de se adequar e passar o bastão”, disse em 2 de julho.
“O que disse Tebet é uma coisa intermediária, pode ser uma alternativa não tanto ao mar nem tanto à terra”, afirmou Torres.
AUTONOMIA FINANCEIRA
Em artigo publicado pelo Poder360, os diretores do BC Ailton Aquino (Fiscalização), Diogo Guillen (Política Econômica), Otávio Damaso (Regulação) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) afirmam que a PEC alinhará o BC às melhores práticas internacionais.
Além dos 4 diretores, o presidente do BC já defendeu em diversas ocasiões a ampliação da autonomia da autoridade monetária do Poder Executivo.
O Banco Central obteve autonomia operacional em fevereiro de 2021, que estabeleceu regime de mandatos de 4 anos para os 9 integrantes do Copom (Comitê de Política Monetária). A medida permite a decisão do patamar da taxa de juros com maior independência do Executivo.
Os favoráveis à PEC 65 defendem que é preciso também dar independência financeira e orçamentária à autoridade monetária. Um levantamento do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostrou que, de 87 bancos centrais, 64 avaliam que ter um orçamento próprio é a principal métrica para medir a autonomia.
Além disso, 90% dos bancos centrais com autonomia operacional também possuem autonomia orçamentária e financeira.
Segundo artigo assinado pelos 4 diretores do BC, a proposta assegura recursos adequados para a manutenção da excelência de suas entregas à sociedade e a ampliação de “sua bem-sucedida agenda de inovação do sistema financeiro”.
Defenderam que, se aprovada, a PEC 65 alinhará o BC brasileiro às melhores práticas internacionais.
“O fortalecimento institucional do BC, pilar de credibilidade, contribuirá para que a preservação do poder de compra da moeda seja alcançada por meio de uma política monetária guiada pelos mais exigentes critérios técnicos, minimizando assim os custos para a atividade econômica”, disse o artigo.
Os diretores afirmaram que o BC tem implementado uma “revolucionária” agenda de inovação, com enormes benefícios para a sociedade. Citaram o Pix, que, segundo eles, promoveu a inclusão bancária de mais de 70 milhões de brasileiros.
O artigo defendeu ainda que a PEC não modifica as competências do CMN (Conselho Monetário Nacional) na definição da meta de inflação e nas diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial.
“Essa autonomia pertence a uma longa agenda de aperfeiçoamento da instituição, perseguindo razões de Estado que superam ideologias e trazem benefícios inequívocos ao país. Assim, é imprescindível que demos esse importante passo em direção à autonomia orçamentária e financeira do BC, de forma que a instituição expanda, ainda mais, a sua capacidade de bem servir o Brasil”, escreveram os diretores.
PEC 65 DE 2023
A proposta que tramita no Senado estabelece que o Banco Central é uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira e que seria classificada como “empresa pública que exerce atividade estatal”.
O Orçamento anual de custeio e de investimento da autoridade monetária seria aprovado pela comissão temática pertinente do Senado Federal, no caso, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Caso aprovada, a autonomia financeira permitiria que o Banco Central usasse de receita própria com os seus ativos para custear suas despesas com pessoal, despesas gerais e outros investimentos. Já a autonomia orçamentária permitiria que o Banco Central elaborasse, aprovasse e executasse seu próprio Orçamento de forma separada e independente do governo.
Funcionários e diretores do BC afirmam que a instituição tem restrições orçamentárias e que a PEC ajudaria a melhorar o quadro de funcionários. Campos Neto já disse que o envelhecimento do quadro de funcionários faz com que uma pessoa sênior tenha que fazer o trabalho de uma pessoa júnior pela falta de equipe.
O Banco Central está desde 2013 sem ter novos concursos. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a realização de um exame, que deve ser feito em agosto deste ano. A expectativa é que tenha 100 vagas, segundo 50 para atividades de tecnologia da informação e 50 para atividades relacionadas às demais áreas do Banco Central.