A Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto de lei complementar que libera a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, permite que os entes federados vendam o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não.
Foram 384 votos a favor, 59 contra e uma abstenção. O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), já havia passado no Senado e agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a securitização, os Estados conseguem antecipar a receita e evitam o risco de não receber esse dinheiro. A venda dos direitos creditórios poderá ser feita a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
"A securitização de dívidas representa uma importante inovação para a gestão fiscal de estados e municípios brasileiros que irá garantir a antecipação de receitas que os entes públicos só receberiam, parcialmente, a longo prazo, ou, em muitos casos, não receberiam recurso algum", diz o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do texto, em seu parecer.
"Embora existam dúvidas no mercado sobre a métrica de validação de bons pagadores e os riscos associados, os benefícios superam os desafios. A experiência de outros países, como os Estados Unidos, mostra que a concessão de descontos na cobrança de créditos pode resultar em maior arrecadação", emenda o parlamentar.
De acordo com o projeto, a operação deve preservar a natureza do crédito original, mantendo suas garantias, créditos de atualização e condições de pagamento. A proposta também determina que metade da receita obtida por Estados e municípios com a securitização devem ser destinada ao financiamento da Previdência Social e a outra metade a investimentos públicos.
"O aumento de recursos disponíveis pela securitização da dívida ativa é importante para os entes federativos que, eventualmente, possam enfrentar dificuldades fiscais e que necessitam de investimentos urgentes", afirma Alex Manente.
"E, acima de tudo, não se pode esquecer que destinar 50% das receitas à Previdência Social ajudará a reduzir déficits no sistema previdenciário, contribuindo para a sustentabilidade das aposentadorias e pensões, o que é vital para a segurança econômica de milhões de brasileiros", diz outro trecho do relatório.
O relator também disse que a cessão de créditos para investidores privados cria novas oportunidades de negócio, estimula o mercado financeiro e promove o desenvolvimento da economia. "Investidores tendem a se interessar por ativos que apresentam um bom retorno potencial, especialmente em um contexto de juros baixos."