O teor da MP (medida provisória) 1.212 de 2024, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (9.abr.2024), preocupa o setor elétrico brasileiro. Segundo apuração do Poder360, o clima no mercado é que a proposta do governo falha em encontrar uma maneira definitiva de baratear a conta de luz e ainda cria um cenário de incerteza para os próximos anos. O Congresso tem 120 dias para analisar a proposta.
A MP antecipa recursos da privatização da Eletrobras (BVMF:ELET3) para pagar as dívidas contraídas para socorrer as distribuidoras de energia durante a pandemia e na contratação de energia emergencial em 2022 durante a escassez hídrica. A meta é reduzir em 3,5% a conta de luz em 2024, mas a proposta do governo também estendeu os subsídios para usinas eólicas e solares no Nordeste e isso incidirá na tarifa de luz dos brasileiros.
No mercado, a nova medida foi comparada com a MP 579 de 2012 (que deu origem à lei 12.783, em 2013), política adotada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) para reduzir artificialmente as contas de luz, mas que, no final das contas, virou um “tarifaço” nos anos seguintes, deixando os brasileiros com um prejuízo de mais de R$ 100 bilhões.
Um fator que ligou o alerta no setor é que a medida, vista como paliativa, foi enviada ao Congresso em um ano eleitoral. A redução na conta de luz aumentaria a popularidade do governo e o trecho que ampliou os subsídios às fontes renováveis mantém o discurso do governo de incentivar a transição energética.
O mercado entende que reduzir a conta de luz utilizando recursos finitos da Eletrobras não garante um horizonte de queda na conta de energia e a extensão dos subsídios provoca justamente o efeito contrário.
O governo quer utilizar os recursos da Eletrobras para pagar empréstimos contraídos pelo setor elétrico no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A privatização da Eletrobras obriga a empresa a depositar R$ 32 bilhões na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) que custeia os subsídios a consumidores e geradores de energia.
Já foi paga uma parcela inicial de R$ 5 bilhões em 2022 e são feitos depósitos anuais de aproximadamente R$ 1 bilhão. Ou seja, ainda há pelo menos R$ 26 bilhões a serem pagos. Com a medida, o governo quer negociar uma antecipação desses recebíveis, em valor ainda não fixado.
Dessa forma, ao invés de contar com o aporte anual da Eletrobras na CDE nos próximos anos, abatendo parte dos subsídios pagos pelos consumidores, o governo anteciparia os valores para trazer uma economia imediata ao consumidores de energia.
Ou seja, apesar da ligeira queda nas contas de luz neste ano com a quitação dos empréstimos da Conta Covid e da Conta de Escassez Hídrica, nos próximos anos os consumidores arcarão com um peso maior dos subsídios nas tarifas, uma vez que não haverá recursos da Eletrobras para amortecer a CDE.
SUBSÍDIO PARA RENOVÁVEIS
O texto amplia o acesso aos descontos nas tarifas por uso da rede para novos geradores, aumentando o prazo que era de 48 meses, por mais 36 meses. O prazo anterior havia sido fixado pela lei 14.120 de 2021.
Pela legislação, os descontos poderiam ser concedidos a empreendimentos que pediram outorga até março de 2022. Segundo o governo, a maioria dos projetos ainda não saiu do papel.
A medida estabelece que esses empreendimentos poderão pleitear prorrogação de 36 meses do prazo para início da operação de todas as suas unidades geradoras, mantido o direito aos percentuais de redução das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
Esses descontos são voltados sobretudo para usinas eólicas e solares, em expansão na região Nordeste. São subsidiados e bancados pela conta de luz dos consumidores.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia avaliou que a ampliação dos subsídios é “incoerente e prejudicial” para os brasileiros. Em nota, a entidade declarou que a prorrogação por 36 meses do subsídio para projetos de energia renovável elevará custo da CDE, enquanto os recursos propostos na MP para diminuir a tarifa não vai sustentar um aumento na conta. Leia a íntegra da nota (PDF – 114 kB).
“Hoje, os subsídios respondem por 16% do valor pago na conta de luz do brasileiro. Com a nova MP, esse custo aumentará ainda mais e de forma imediata. Para atenuar o impacto desse aumento, o Governo propõe antecipar recebíveis da Eletrobras, operação securitizada pela qual pagará juros e outras taxas. O custo dessa operação de crédito se tornará um passivo para os próximos anos”, disse a entidade.
PREOCUPAÇÃO NO PARÁ
Além dos recursos da Eletrobras para baixar a conta de luz e a ampliação dos subsídios para renováveis, A MP também garante o uso de recursos do Fundo da Amazônia Legal, que recebe aportes anuais de R$ 295 milhões pela Eletrobras, para reduzir impactos tarifários na região amazônica. Este trecho será usado para mitigar o reajuste nas tarifas de 44% do Amapá.
Uma das utilidades desse fundo é para recuperação de bacias hidrográficas e redução do uso de energia fóssil em sistemas isolados na região Amazônica. A MP do governo tira recursos para a transição energética e pode prejudicar os planos do governo do Pará para limpar sua matriz de energia para a COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas).
A capital Belém será a sede do encontro internacional, portanto exercerá o papel de vitrine do país para líderes de Estados preocupados com a descarbonização do planeta. Dessa forma, o Pará terá de conviver com usinas poluentes na frente dos convidados internacionais.
O Poder360 procurou o governo do Pará para saber os impactos da MP no planejamento energético do Estado, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.