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PDT entra com ação no STF contra PEC dos Precatórios

Publicado 10.12.2021, 16:31
Atualizado 11.12.2021, 11:05
© Reuters. PDT entra com ação no STF contra PEC dos Precatórios

O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que parcela o pagamento de dívidas da União e altera o cálculo do teto de gastos para abrir espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.

Na quarta-feira, 8, o Congresso promulgou a PEC de forma fatiada, após dias de impasse. A proposta foi alterada no Senado e, agora, uma parte do texto voltará para análise dos deputados. A votação no plenário da Câmara deve ocorrer na próxima terça-feira, 14.

Em um documento de 40 páginas, o PDT argumenta que a PEC é inconstitucional, principalmente no que se refere ao parcelamento dos precatórios, dívidas da União cujo pagamento é determinado pela Justiça.

"Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total do texto autônomo e das alterações constitucionais e transitórias promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021", pede o partido na petição enviada ao STF.

A parte da PEC que foi promulgada garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 65 bilhões em 2022. Esses pontos incluem a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.

A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do ano que vem e que o Senado amarrou com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, e a despesas previdenciárias.

Últimos comentários

Depois que votaram na proposta em primeiro turno, né? agora é tarde!
O fluxo que deve ser trabalhado é o da dívida pública que representa mais de 50% do orçamento do país. Parcelar os precatórios vai gerar efeito bola de neve que vai em poucos anos chegar a casa dos trilhões. Além da questão da segurança jurídica. O Ciro Gomes foi correto em chamar o partido a não aceitar essa jabuticaba. O partido havia alegado que era causa perdida e barganhou o apoio a exclusão do parcelamentos dos precatórios dos professores. No geral são dívidas que o Estado têm há muitos anos, cujo resultado muitos não terão a oportunidade de receber, o que lhe era de direito. Aí vem mais um golpe, parcela o que a Justiça transitou em julgado para aumentar emendas secretas? fundo eleitoral? que esculhambação é essa? Na frente de todo mundo ninguém fala nada? O Ciro é ligadíssimo na questão fiscal. Vejam a conversa dele com o Armínio Fraga no YT, o criador do tripé macro econômico adotado em todos governos a partir do FHC e duramente criticado pelo Ciro, que tem mto a dizer sobre!
Daqui uns 3 anos, sai a decisão..
Esse partido quer ser oposição radical. Não vai demorar muito para desaparecer do mapa político!!
Mas que partido do infernos PDT partido das trevas
Vão procurar uma trouxa de roupa para lavar bando de desocupados.
Vão trabalhar cambada para de conturbar o mercado
chegaram a votar a favor... nunca foram pela responsabilidade fiscal. não passa de oportunismo centrado na instabilidade que quer gerar.
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