Investing.com - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu enviar à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a demanda do governo federal de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras (BVMF:ELET3), de forma proporcional à participação que detém no capital da empresa.
Para os analistas do ItaúBBA esta é tentativa de forçar o governo e a Eletrobras a chegarem a um acordo juridicamente vinculativo, no qual "nenhuma ação adicional seria necessária por parte do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre o assunto e potencialmente aumentar as percepções de risco no setor elétrico.", afirmam em relatório divulgado nesta quarta-feira (20).
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em maio pela Advocacia Geral da União (AGU), Nunes Marques deu 90 dias para tentativa de solução amigável entre as partes.
" [As alternativas] poderiam envolver o benefício de uma potencial antecipação na CDE fundos e talvez nomear alguns novos membros do conselho. Enquanto isso, a Eletrobras verá um capítulo final desta ação legal, o que representaria uma enorme redução de risco para a empresa. Também poderia potencialmente levar a outros acordos em temas relevantes, como Angra 3", explica o analista Marcelo Sá.
Em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu pareceu favorável ao governo.
No parecer, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não há por que se questionar o processo de privatização da Eletrobras, que foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, mas apontou o fato de que a União detém 42% das ações ordinárias da empresa e só exerce o poder de voto a relativamente 10%, sem que haja compensação.
Mas, na ocasião, Aras propôs que o STF tentasse abrir tratativas de conciliação entre os interessados no processo, a fim de se "alcançar uma solução de consenso", na qual se avaliasse os valores constitucionais e os interesses públicos e da iniciativa privada.
Às 11h (de Brasília) as ações preferenciais da companhia operavam em alta de 0,32% cotadas a R$46,79
*Com informações da Reuters